norma nº 994/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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LEI Nº 994 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Especial na 
Lei Orçamentária nº 912/12, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do 
Plano Plurianual nº 660/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$128.000,00 (Cento e vinte e oito mil reais) na Lei 
Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009, conforme descrito abaixo:
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.0004.2.023 – SERVIÇOS DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. PRÓPRIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material de Permanente 0.3.000 13.000,00
TOTAL 13.000,00
05.001.06.183.0006.2.265 – CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO - CISMEL
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3371.0000 TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PÚBLICOS
3371.7000 Rateio pela participação em consorcio publico 0.3.000 6.930,00
TOTAL 6.930,00
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08 – SECRETARIA DA SAÚDE
08.001.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 0.3.000 70.000,00
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 38.070,00
TOTAL 108.070,00
Artigo 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se da anulação parcial da dotação orçamentária prevista no 
inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber:
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.451.0023.1.003 – OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 87.384,19
4490.9300 Indenizações e Restituições 0.3.000 8.615,81
TOTAL 96.000,00
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.08.244.0042.2.120 – MANUTENÇÃO DO CRAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 32.000,00
TOTAL 32.000,00
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 21 de novembro de 2013.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito