| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944 Página 1 de 7 LEI Nº 995 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$451.900,00 (Quatrocentos e cinquenta e um mil e novecentos reais) na Lei Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009, conforme descrito abaixo: 02 – EXECUTIVO 02 – GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.122.0004.2.003 – COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de Recurso VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 11.000,00 TOTAL 11.000,00 04 – PROCURADORIA GERAL 04.001.02.062.0002.2.005 – COORDENAÇÃO JURÍDICA CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 5.000,00 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 1.000,00 TOTAL 6.000,00 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944 Página 2 de 7 05.001.04.122.0004.2.011 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 30.000,00 TOTAL 30.000,00 05.001.04.122.0004.2.019–SERV DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E TREINAMENTO CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 6.600,00 TOTAL 6.600,00 05.001.04.122.0004.2.023–SERV DE MANUT E CONSERV DE MAT E PROPRIOS CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 3.000,00 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 3.000,00 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 26.000,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 60.000,00 TOTAL 92.000,00 05.001.15.451.0023.2.082 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 27.000,00 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 4.000,00 TOTAL 31.000,00 05.001.26.782.0035.2.096 – MANUT. DOS SERV. RODOVIARIOS CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 4.000,00 TOTAL 4.000,00 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944 Página 3 de 7 05.002.20.601.0029.2.130– MANUT. DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 75.000,00 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 17.500,00 TOTAL 92.500,00 06 – SECRETARIA DE FAZENDA 06.001.04.123.0005.2.041 – SERV. DE CADASTRAMENTO, LANÇAMENTO, CONTROLE CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de Recurso VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 11.000,00 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 3.000,00 TOTAL 14.000,00 06.001.04.123.0005.2.050 – SERV. CONTABEIS CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de Recurso VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 3.000,00 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 1.000,00 TOTAL 4.000,00 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 07.001.12.361.0016.2.058 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 26.400,00 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.103 20.900,00 TOTAL 47.300,00 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944 Página 4 de 7 07.003.27.812.0036.2.147 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE AMADOR NO MUNICIPIO CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 2.000,00 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 500,00 TOTAL 2.500,00 08 – SECRETARIA DA SAÚDE 08.001.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de Recurso VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.303 55.000,00 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.495 31.000,00 TOTAL 86.000,00 08.001.10.302.0012.2.110 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de Recurso VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.303 20.000,00 TOTAL 20.000,00 08.001.10.305.0015.2.111 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de Recurso VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 4.000,00 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 1.000,00 TOTAL 5.000,00 Artigo 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a utilizar-se da anulação parcial da dotação orçamentária prevista no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber: MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944 Página 5 de 7 03 – UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO 03.001.04.125.0039.2.262 – COORDENAÇÃO DO CONTROLE INTERNO CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 10.000,00 TOTAL 10.000,00 05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.001.04.122.0004.2.019–SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E TREINAMENTO CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 2.900,00 TOTAL 2.900,00 05.001.04.122.0004.2.031– SERVIÇOS DE LICITAÇÃO E COMPRAS CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 6.600,00 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 1.600,00 TOTAL 8.200,00 05.001.06.181.0006.2.032– MANUTENÇÃO DA JUNTA DE ALISTAMENTO CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 3.500,00 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 700,00 TOTAL 4.200,00 05.001.26.782.0035.2.096– MANUTENÇÃO DOS SERV. RODOVIARIOS CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 22.000,00 TOTAL 22.000,00 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944 Página 6 de 7 05.001.26.782.0035.2.099– SERVÇOS DE MANUTENÇÃO DA OFICINA CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 5.400,00 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 600,00 TOTAL 6.000,00 05.004.23.695.0034.2.154– MANUT. DOS SERV. DE PROTEÇÃO AO TURISMO CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 51.753,88 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 11.488,89 TOTAL 63.242,77 06 – SECRETARIA DE FAZENDA 06.001.04.123.0005.2.051 – SERV. DE TESOURARIA MUNICIPAL CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de Recurso VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 10.000,00 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 2.600,00 TOTAL 12.600,00 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 07.001.12.361.0016.2.058 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 26.400,00 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.103 20.900,00 TOTAL 47.300,00 08.001.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BASICA CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de Recurso VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.303 55.000,00 3190.1300 Obrigações Patronais 3.1.495 31.000,00 TOTAL 86.000,00 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944 Página 7 de 7 08.001.10.302.0012.2.110 – ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de Recurso VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.303 20.000,00 TOTAL 20.000,00 08.001.10.304.0014.2.108 – MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de Recurso VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 1.000,00 TOTAL 1.000,00 99 – RESERVA DE CONTIGENCIA 99.099.99.999.0099.1.020 – RESERVA DE CONTIGENCIA CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de Recurso VALOR 9000.0000 RESERVA DE CONTINBENCIA 9900.0000 RESERVA DE CONTINBENCIA 9999.0000 RESERVA DE CONTINBENCIA 9999.99.00 Reserva de contingência 0.1.000 168.457,23 TOTAL 168.457,23 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 21 de novembro de 2013. PAULINO DE SOUZA Prefeito Autoria: Poder Executivo.