norma nº 996/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Página 1 de 2
LEI 996 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
‘’Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 912/12, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 
660/2009 para o exercício de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito 
adicional ESPECIAL no orçamento do Município de TAMARANA, para o exercício 
de 2013.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de TAMARANA, para o exercício de 2013, um crédito adicional 
ESPECIAL no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais, 
mediante as seguintes providências:
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.0004.1.021 – CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO SEDE DO MUNICIPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURS
O
VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.607 1.200.000,00
TOTAL 1.200.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a 
presente Lei, serão utilizadas:
- A receita proveniente de operação de crédito autorizada pela Lei nº 963 de 
19 de setembro de 2013
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Página 2 de 2
Receita Descrição Fonte de 
Recurso Valor
2.1.1.4.05.00.00.00
Operação de credito interna para 
Programa de Modernização da 
administração Publica
0.1.607 1.200.000,00
Total de Receita 1.200.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 21 de novembro de 2013
Paulino de Souza
PREFEITO
Autoria: Poder Executivo