norma nº 997/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 997 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
Declara de utilidade pública a Federação 
das Associações de Produtores Rurais de 
Tamarana. 
A Câmara Municipal de Tamarana aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública da Federação das Associações de 
Produtores Rurais de Tamarana, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 
19.125.911/0001-73.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 29 de novembro de 2013.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Autoria: Poder Executivo.