norma nº 999/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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LEI Nº 999 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal, 
para fins de regularização fundiária, a 
outorgar escritura pública de doação à 
Renilda de Fátima Alves do Nascimento, 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Tamarana aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Em consonância com a Constituição Federal, artigos 6º e 23, inciso IX, com a 
Lei Federal nº 11.977/09, artigo 3º, parágrafo 1º, inciso I, bem como com a Lei 
Orgânica Municipal, em seu artigo 86, inciso IX, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a outorgar escritura pública de doação com encargo à Renilda de Fátima 
Alves do Nascimento, inscrita no CPF sob o nº 801.169.149-04, referente ao imóvel 
abaixo especificado:
"Certidão nº 5.650/13, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª 
circunscrição da Comarca de Londrina: DATA de terras sob nº 04 
(quatro), - da quadra nº 15 (quinze), com a área de 432,97 m2- situada no 
MUNICÍPIO DE TAMARANA, subdivisão do lote nº 128- da Fazenda Três 
Bocas, neste Município e Comarca, sem benfeitorias - Havida em maior 
porção conforme transcrição nº 9.964 de 07.08.58 a averbação nº 9.964/1 
de 06/08/62 e 9.964/2 de 28/07/97 - todas do 2º Distrito Imobiliário desta 
Comarca, (...)."
Parágrafo único. A doação objeto da presente Lei trata-se de uma medida de 
regularização fundiária, fundamentada na conclusão do Processo de Sindicância 
instaurado pelo Decreto nº 174/13, tendo em vista o reconhecimento de que a 
donatária tem posse ininterrupta e sem oposição do referido imóvel há mais de 40 
(quarenta) anos, é atendida pelo Centro de Referência de Assistência Social 
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(CRAS) do Município, está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal e encontra-se incluída no Programa Habitacional Minha Casa 
Minha Vida - Sub 50, cujo início das obras depende da regularização dos lotes.
Art. 2.º A área objeto da doação tem como destinação exclusiva a implantação pela 
Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. - do projeto habitacional 
denominado “Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida - Sub 50”, de interesse 
social.
Art. 3.º São estabelecidos os seguintes encargos para regularidade e manutenção 
da doação do imóvel qualificado no art. 1º desta lei:
§ 1.º Não poderá a beneficiária da doação alienar o imóvel, por qualquer modo, pelo 
prazo de 15 anos;
§ 2º A beneficiária da doação deverá residir no imóvel, sendo vedada a sua cessão, 
doação e aluguel, podendo albergar além da própria beneficiária seus familiares e 
eventualmente seus sucessores;
§ 3.º A doação ora autorizada terá caráter irrevogável e irretratável, salvo se for 
dada ao imóvel destinação diversa da prevista nesta lei, caso em que o terreno 
retornará ao patrimônio do Município.
Art. 4º Todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta lei deverão constar da 
respectiva Escritura de Doação do imóvel descrito no artigo 1.º.
Art. 5º Fica desafetado o imóvel descrito no art. 1º desta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Tamarana, 29 de Novembro de 2013.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Autoria: Poder Executivo