norma nº 1000/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
Página 1 de 1
LEI Nº 1000 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera a redação dos artigos 183 e 187 da 
Lei Municipal nº 53/97 - Código Tributário 
do Município de Tamarana autoriza o 
reajuste de 3% sobre o IPTU, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Tamarana aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 183 e 187 da Lei Municipal nº 53/97 - Código Tributário do 
Município de Tamarana - passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 183. O Executivo fixará o recolhimento de tributos em quota única ou 
parcelado em quotas mensais, que serão atualizadas monetariamente 
pela UFM ou outro índice que vier a substituí-la, divididas na seguinte 
forma:
I - Em até seis parcelas no caso do IPTU;
..................................................................
Art. 187. No recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano 
e das taxas agregadas e no ISSQN - Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza lançado na alíquota fixa sobre a UFIR, será concedido 
desconto de 5% quando o contribuinte pagar de uma só vez na data 
assinalada para tanto.
Art. 2º Fica autorizado o reajuste de 3% (três por cento) sobre o Imposto Territorial 
Predial Urbano (IPTU) para o ano de 2014, independentemente de atualização 
monetária.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 04 de dezembro de 2013.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Autoria: Poder Executivo.