norma nº 1001/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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LEI Nº 1001 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
Acrescenta parágrafo único ao artigo 39 
da Lei Municipal nº 53/1997 – Código 
Tributário do Município de Tamarana, 
para possibilitar a utilização de livros e 
documentos emitidos por processamento 
eletrônico, institui a Nota Fiscal de 
Serviços Eletrônica – NFS-e; e dá outras 
providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 39 da Lei Municipal nº 53/1997 passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
"Art. 39 - .........................................
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá autorizar a utilização de livros 
e documentos emitidos por processamento eletrônico, regulamentando 
sua emissão e utilização."
Art. 2° - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, que deverá ser 
emitida por ocasião da prestação de serviço.
§ 1º - Caberá ao regulamento:
I - disciplinar a emissão da NFS-e definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à 
sua utilização, por faixa de receita bruta;
II - definir os serviços passíveis de geração de créditos fiscal para os tomadores de 
serviços;
III - definir o prazo de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre as operações.
§ 2º - O contribuinte que não atender à obrigação de emissão de NFS-e, fica sujeito 
a multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, aplicada à cada 
operação sem o referido documento fiscal.
§ 3º - A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza – ISSQN – incidente na operação, ficando a falta de 
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recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial, observados os 
procedimentos regulamentares.
§ 4º - A falta de recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio 
de NFS-e sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada por 
Notificação de Lançamento ou Auto de Infração e Intimação, observados os 
procedimentos regulamentares.
§ 5º - A NFS-e não precisa ser declarada na Declaração Mensal de Serviços – DMS, 
nem registrada no Livro de Registro e Apuração do ISSQN.
§ 6° - Os limites estabelecidos no parágrafo 2° serão aplicados por auto de infração 
ou notificação de lançamento de multa por infração.
§ 7° - O contribuinte autuado com base nesta Lei poderá proceder ao recolhimento 
do valor lançado em até 30 (trinta) dias, contado da data de ciência do auto de 
infração e intimação, com 50% (cinqüenta por cento) de redução do valor da multa
por infração para recolhimento integral em até 30 (trinta) dias.
§ 8º - Acarretará renúncia da redução do valor da multa por infração a falta do 
pagamento integral conforme dispõe o parágrafo anterior.
§ 9º - Ocorrendo a renúncia das reduções do valor da multa por infração, o saldo do 
crédito tributário será inscrito em dívida ativa para dar início e/ou prosseguimento da
cobrança executiva.
§ 10 - Integram o crédito tributário de que trata o parágrafo 9º o valor da correção 
monetária, multa e juros de mora incidentes sobre o crédito decorrente da obrigação 
tributária principal.
§ 11 - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de 
reincidência, assim considerada o cometimento da mesma infração no prazo de até 
5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento da exigência, ou do término do prazo
para interposição da defesa, ou, ainda, da data da decisão condenatória irrecorrível
na esfera administrativa, relativamente à infração anterior.
§ 12 - Aplicar-se-ão, no que couber, outras penalidades previstas na legislação 
municipal, relacionadas direta ou indiretamente com a NFS-e.
Art. 3° - Constitui-se como infração à presente Lei a alocação ou utilização de CNPJ 
ou CPF na NFS-e de pessoa que não seja efetivamente a tomadora de serviço.
§ 1° - Constatada a infração disposta neste artigo, aplicar-se-á multa 
correspondente a:
I - 70 UFM's ao efetivo prestador de serviços;
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II - 70 UFM's a quem alocar o CPF ou CNPJ, quando constatado que este anuiu 
com a prática.
§ 2° - O pagamento das penalidades previstas neste artigo, ou a sua confirmação 
mediante decisão administrativa definitiva, ensejará no cancelamento, de ofício ou 
por iniciativa do contribuinte, da NFS-e irregular, devendo ser emitido novo 
documento fiscal, por parte do prestador de serviços, para a correta operação, sob 
pena de aplicação de penalidade estabelecida no parágrafo 2°, do artigo 1° desta 
Lei.
§ 3° - A pessoa jurídica ou física que identificar em NFS-e o uso indevido de seu 
nome como prestador ou tomador de serviços deverá informar ao Fisco Municipal tal
situação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão, 
sob pena de multa correspondente a 40 UFM's.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 04 de dezembro de 2013.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Autoria: Poder Executivo.