norma nº 1002/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Página 1 de 3
LEI Nº 1002 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera a Tabela V da Lei Municipal nº 
53/97 - Código Tributário do Município de 
Tamarana, institui a Taxa para 
Conservação do Cemitério, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Tamarana aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º A tabela V da Lei Municipal nº 53/97 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
TABELA V
DA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE 
ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS
 NATUREZA DAS OBRAS VALOR (UFM)
1
Aprovação de projetos ou de substituição ou 
modificação de projetos pela área e pela respectiva 
fiscalização:
a) pela aprovação de projetos, por m2
0,40
b) pela regularização de projetos, por m2
0,80
c) pela substituição ou modificação do projeto, por 
m
2 0,20
2
Execução de levantamentos e loteamentos de 
terreno, galerias pluviais, diretrizes, perfis, 
subdivisão e anexação de datas e outros:
a) diretrizes, por m2
do lote
b) subdivisões, anexações e anotações, por lote 
resultante 40
c) aprovação de perfis de ruas, por lote existente, 
resultante de subdivisão 4
c) aprovação de projetos de galerias pluviais, 
pavimentação e urbanização 4
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Página 2 de 3
Art. 2º Fica instituída a Taxa de Conservação do Cemitério, devida pela execução, 
por parte dos órgãos próprios da municipalidade, pelo ato da prestação de serviços.
§ 1º A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por 
alíquotas fixas, tendo como base a UFM, na forma da tabela que constitui o Anexo 
Único desta Lei.
§ 2º A Taxa será lançada sempre que ocorra a utilização dos serviços de 
sepultamento, utilização da capela, retirada e sepultamento de restos mortais, 
licença para construção de túmulos e reserva de espaço no cemitério.
§ 3º A Taxa de Manutenção e Conservação do Cemitério será lançada anualmente, 
conforme calendário fiscal de arrecadação.
§ 4º A taxa de Serviços de Cemitério será paga mediante guia, conhecimento ou 
autenticação mecânica, anteriormente à execução de serviços.
§ 5º Na impossibilidade de pagamento das taxas referidas acima, devido a 
prestação dos serviços ocorrer durante finais de semana, feriados e outros, o 
contribuinte assinará um termo de responsabilidade, comprometendo-se a quitar o 
débito no prazo de cinco dias úteis.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 04 de dezembro de 2013.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Autoria: Poder Executivo.
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Página 3 de 3
ANEXO ÚNICO
TABELA ÚNICA
DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO
SERVIÇO VALOR (UFM)
Sepultamento 30
Utilização da capela Isento
Retirada e Sepultamento de Restos 
Mortais - Exumação 55
Licença para construção de túmulos 
particulares 6
Reserva de espaço no cemitério 173