norma nº 1003/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1003 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
= A Oo DE 10 LE DEZEMBRO DE 2013
E DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE TAMARANA, ESTADO DO PARANA, PARA O QUADRIÊNIO DE
2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, Paulino de Souza, Prefeito Municipal de Tamarana,
Estado do Paraná, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
l
E
I
Ar. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública
Municipal de Tamarana para o quadriênio de 2014 a 2017, contemplará as despesas
de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração
continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
8 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual, serão
estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-
Funções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Receita e
Despesa.
8 2º - Para fins desta Lei considera-se:
! - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos;
Il - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
de governo;
ll - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc a que se destina o
programa;
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificação da natureza da
ação que se pretende realizar:
V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a
execução do programa;
VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em
cada ação governamental na execução do programa;
VIi - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto
que se espera obter;
VIll - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados, a
alcançar;
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
Art. 2º - As metas da Administração constituídas por
Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2014 a 2017,
consolidadas por Programas, são aquelas constantes do Anexo 6 - Programas por
Órgãos e Unidades Orçamentárias integrante desta Lei.
Art. 3º - As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida,
Posição em 2014 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas
demonstradas no Anexo 09 - Informações por Programas, integrante desta Lei.
Art. 4º - Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão
orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação de 7% (sete pontos
percentual) ao ano.
Art. 5º - As alterações na programação deste Plano
Plurianual, somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na
Câmara Municipal.
Parágrafo Único - anualmente o Executivo Municipal
deverá enviar à Câmara Municipal, solicitação para a adequação do Plano Plurianual
à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou
diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada
com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente
equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º - As prioridades da Administração Municipal em
cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos
Anexos desta Lei.
Art. 8º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse
um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual,
ou sem lei que autorize sua inclusão.
Ar. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Tamarana, 10 de dezembro-de 2013.
Autoria: Poder Executivo.
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