norma nº 1006/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1006 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Súmula: Altera os artigos 16, 17 e 18, todos da Lei Municipal nº 908, de 12 de
dezembro de 2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da
Câmara Municipal de Tamarana.
Art. 1º -
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43)
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, usando de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
apresenta o seguinte para análise dos Nobres
Vereadores.
LEI:
O artigo 16 da Lei Municipal nº 4908/2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 16. A funções gratificadas por atividade de responsabilidade
técnica contábil, jurídica e de controle interno, serão atribuídas
exclusivamente aos servidores que possuem efetivamente
responsabilidade técnica direta e permanente com relação às contas
do Poder Legislativo, inclusive assinando-as em conjunto com a
Presidência da Câmara ou proceda a sua análise jurídica, e serão
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes dos cargos de
provimento efetivo, que não estejam em estágio probatório, exceto se
não houver servidor no mesmo cargo já estável, os quais serão
designados por meio de portaria.
Parágrafo único: não havendo servidor ocupante de cargo efetivo já
estável é permitida a atribuição das funções de gratificadas por
atividade de responsabilidade técnica a servidor ainda em estágio
probatório.”
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Art. 2º -
Art. 3º -
Rua Isaltino José
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O artigo 17º da Lei Municipal nº 908/2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 17. Aos servidores investidos em função de responsabilidade
técnica contábil, jurídica e de controle interno, serão atribuídas a verba
denominada “Gratificação por Atividade de Responsabilidade Técnica —
GART, cuja concessão será limitada a três servidores efetivos,
obrigatoriamente titulares de responsabilidade técnica contábil, jurídica
e de controle interno, respectivamente, consubstanciada por cadastro
no banco de dados no TCEP — Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, que, portanto, subscrevem as contas periódicas e relatórios de
gestão fiscal da entidade, em conjunto com a Presidência da Câmara,
ou que promovam análise jurídica das ditas contas e que subscrevam
parecer jurídico das mesmas; no valor individual mensal de R$
1.279,56 (um mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis
centavos).
& 1º Não poderá ser designado a exercer a função de responsabilidade
técnica contábil, jurídica e de controle interno o servidor que, no ano
anterior, não tenha obtido pontuação mínima na avaliação de
desempenho ou tenha sofrido as penas disciplinares de repreensão ou
suspensão, ressalvada a situação de ser servidor ainda não estável
que não possua mais de um ano no cargo e função para a qual foi
concursado.
O artigo 18 da Lei Municipal nº 908/2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 18. Os vencimentos mensais iniciais das classes e cargos da
parte permanente, composta exclusivamente por servidores efetivos,
passam a ser os seguintes:
8 2º Será concedido um adicional para os integrantes de comissão de
licitação, desde que oficialmente instituída por ato da Mesa Executiva,
equivalente ao valor mensal de R$600,00 (seiscentos reais) reajustável
pelos mesmos índices aplicáveis aos vencimentos básicos dos
servidores públicos municipais, que perdurará enquanto o servidor for
membro da aludida comissão.
”
Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1
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Art.11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos
concretos retroativos a 1º de novembro de 2013, revogadas as
disposições em contrário e mantidos inalterados os demais termos da
Lei Municipal 908/2012.
Tamarana, 10 de Dezembro de 2013.
Autoria: Mesa Diretora
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3308-1905
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