norma nº 1007/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1007 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
ES DE O LE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 4 (um)
Nutricionista, 1 (um) Agente Comunitário de Saúde, 1 (um) Enfermeiro e 1 (um)
Auxiliar Educativo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, em razão da imprevisível vacância dos cargos.
Art. 2º - As contratações de que trata o artigo anterior serão feitas pelo prazo de 6
(seis) meses, admitindo-se a prorrogação dos contratos uma vez, por igual período,
justificada a necessidade dos serviços.
Art. 3º - A carga horária, a remuneração e as atribuições dos contratados estão
definidas na Lei 120/1999.
Art. 4º - A contratação supramencionada será regida pela norma da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) e pelo contrato previsto no Anexo Unico da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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ESTADO DO PARANÁ
ANEXO ÚNICO
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
TESE MADALHO POR PRAZO DETERMINADO
Pelo presente instrumento, de um lado, como CONTRATANTE, o
MUNICÍPIO DE TAMARANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 01.613.167/0001 -90, com sede a Rua Isaltino José Silvestre, nº 643,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Paulino de Souza, portador do RG nº
- e inscrito no CPF sob o nº ...: e, de outro lado, como CONTRATADO(A) ...,
portador(a) da Carteira de Trabalho nº..., Série..., Re do RG nº ..., inscrito no
CPF sob o nº ..., residente e domiciliado(a) na Rua... « Bairro ..., no Município de
» firmam o presente contrato de trabalho por prazo + ea nos termos da Lei
Rd 2013; do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal: e seguintes
cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo tem por finalidade a contratação de
profissional ... para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público da Sécretaria Municipal de Saúde, em razão da imprevisível vacância do
cargo.
CLÁUSULA SEGUNDA: O(A) CONTRATADO(A) prestará serviços para o
CONTRATANTE como ..., conforme carga horária, remuneração e atribuições dos
servidores que desempenham a mesma função.
Parágrafo único. A remuneração do contratado será reajustada ao mesmo tempo e
nos mesmos índices da remuneração dos servidores municipais.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente contrato vigorará, a partir da data da
assinatura, pelo prazo de 6 (seis) meses, admitindo-se a prorrogação uma vez, por
igual período, justificada a necessidade.
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3
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Parágrafo único. Este contrato ficará automaticamente rescindido pelo decurso do
prazo fixado, independentemente de aviso prévio ou pagamento deste.
CLÁUSULA QUARTA: O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das
partes, antes do seu término, mediante justificativa e notificação escrita da parte
contrária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUINTA: Este instrumento será regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho e demais normas editadas ou que vier a editaro CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA: Elegem as partes o foro da Comarca de Londrina para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 2
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que
produza seus efeitos jurídicos e legais.
MUNICÍPIO DE TAMARANA o
CONTRATANTE CONTRATADO(A)
Paulino de Souza
Prefeito Municipal
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG: RG:
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