norma nº 1008/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1008 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
==> S DE 19 LE VEZEMBRO DE 2013
Regulamenta a destinação de recursos
recebidos a título de Incentivo Financeiro
do Programa Nacional de Melhoria do
Acesso e da Qualidade da Atenção
Básica - PVUAQ, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tamarana aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º Os valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde do Município de
Tamarana, referentes ao Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado
Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, serão repassados
às Equipes de Saúde da Família (ESF), cumpridos os pressupostos e exigências
previstos na Portaria do GM/MS nº 1654/2011 e no instrutivo do PMAQ, e
observadas as diretrizes estabelecidas por esta Lei.
Artigo 2º O presente incentivo será pago aos profissionais, conforme referido no art.
1º desta Lei, pelo efetivo desempenho de suas atribuições no período de avaliação,
não sendo devido quando houver afastamento do exercício da função, por qualquer
modalidade de licença, ou baseado em atestado médico por prazo superior a trinta
dias.
Artigo 3º Os valores de incentivo serão pagos conforme o alcance de metas de
cada equipe, segundo define o Processo de Certificação estabelecido na Portaria do
GM/MS nº 1654/2011 e instrutivo do PMAQ, e não serão computados para efeito de
cálculo de adicionais ou vantagens, nem se incorporarão aos vencimentos para
fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Artigo 4º Dos valores devidos, somente a partir do efetivo recebimento do repasse
feito pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, será repassado um
porcentual de 100% (cem por cento) para o total de equipes, a serem divididos e
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parcelas iguais entre os ocupantes dos cargos de médico, enfermeiros, odontólogos,
auxiliares de enfermagem, agentes comunitários de saúde e agentes de endemias,
que atuam nas equipes de Saúde da Família nas Unidades Básicas de Saúde.
Artigo 5º Farão jus ao recebimento do incentivo tratado no artigo anterior todos os
profissionais integrantes das referidas Equipes, que forem certificadas pelo
Ministério da Saúde com desempenho “bom” e “ótimo” nas avaliações realizadas
por instituições de ensino e/ou pesquisa contratadas pelo Ministério da Saúde, que
avaliará a efetividade das condições de saúde, satisfação dos usuários, qualidade
das práticas de saúde e eficiência.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 16 de dezembrô de 2013.
Autoria: Poder Executivo.
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