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norma nº 1009/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1009 / 2013
Date 2013-12-17
EmentaSúmula: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009.
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1009 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar na Lei Orçamentária nº 912/12,
bem como a adequação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano
Plurianual nº 660/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais) na Lei Orçamentária nº 912/12, bem como a
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano
Plurianual nº 660/2009, conforme descrito abaixo:
01 —- LEGISLATIVO
01.001.01.031.0001.2.001 — ATIVIDADES LEGISLATIVAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de | a OR
| Recurso
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3100.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 | Aplicações Diretas
3190.1300 | Obrigações Patronais 0.1.001 1.200,00
TOTAL | 1.200,00
Artigo 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo
autorizado a utilizar-se da anulação parcial da dotação orçamentária prevista no
inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber:
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398;
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
01 — LEGISLATIVO
01.001.01.031.0001.2.001 — ATIVIDADES LEGISLATIVAS
A A Fonte de
CODIGO DESCRIÇÃO fecurro | VALOR
4000.0000 | DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 | INVESTIMENTOS
4490.0000 | Aplicações Diretas
4490.5200 | Equipamentos e Material Permanente 01.001 1.200,00
TOTAL 1.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Autoria: Poder Executivo
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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