| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1009 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | Súmula: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 1009 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) na Lei Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009, conforme descrito abaixo: 01 —- LEGISLATIVO 01.001.01.031.0001.2.001 — ATIVIDADES LEGISLATIVAS CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de | a OR | Recurso 3000.0000 | DESPESAS CORRENTES 3100.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 | Aplicações Diretas 3190.1300 | Obrigações Patronais 0.1.001 1.200,00 TOTAL | 1.200,00 Artigo 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a utilizar-se da anulação parcial da dotação orçamentária prevista no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber: Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398; Página 1 de 2 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ 01 — LEGISLATIVO 01.001.01.031.0001.2.001 — ATIVIDADES LEGISLATIVAS A A Fonte de CODIGO DESCRIÇÃO fecurro | VALOR 4000.0000 | DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 | INVESTIMENTOS 4490.0000 | Aplicações Diretas 4490.5200 | Equipamentos e Material Permanente 01.001 1.200,00 TOTAL 1.200,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Autoria: Poder Executivo Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995 Página 2 de 2