norma nº 1010/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1010 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de
crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº
912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano Plurianual
nº 660/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais) na Lei
Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009, conforme descrito abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA DE FAZENDA
06.001.04.123.0005.2.041 — SERV. DE CADAST,, LANÇ., CONTROLE TRIBUTÁRIO
A x Fonte de
CODIGO E DESCRIÇÃO Recurso VALOR
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES |
3100.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 | Aplicações Diretas
3190.1100 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 2.000,00
| TOTAL 2.000,00
07 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE H
07.001.12.361.0016.2.058 — MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
E É | Fonte de
CÓDIGO SERENA | Recurso | VAL |
3000.0000 DESPESAS CORRENTES |
[3100.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 | Aplicações Diretas | Hi |
3190.1100 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 0.1.000 | 120.000,00
[3190.1300 | Obrigações Patronais 0.1.000 20.000,00
TOTAL 00,00
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43)
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Artigo 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a
utilizar-se da anulação parcial da dotação orçamentária prevista no inciso III do parágrafo 1º
do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber:
05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.0004.2.011 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
cóDIGO DESCRIÇÃO Fondo vara
Recurso
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3100.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 | Aplicações Diretas
3190.1100 || Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | -0.1.000 | 10.000,00
| TOTAL | 10.000,00
05.001.04.122.0004.1.009 — DESAPROPRIAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE TERRENOS
T
[E E | Fonte de
CÓDIGO DESCRIÇÃO Rocio VALOR a
[4000.0000 | DESPESAS DE CAPITAL |
4400.0000 | INVESTIMENTOS
4490.0000 | Aplicações Diretas
4490.6100 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 0.1.000 10.000,00
TOTAL | 10.000,00
05.002.20.601.0029.2.130 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
|
E E Fonte de |
bird | E DESCINÇa Recurso | VALOR
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES |
3100.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
3190.0000 | Aplicações Diretas
3190.1100 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 0.1.000 25.000,00
[3190.1300 | Obrigações Patronais 0.1.000 | 7.000,00
[3300.0000 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES é |
3390.0000 | Aplicações Diretas ;
3390.3000 | Material de Consumo 0.1.000 | 15.000,00
| TOTAL | 47.000,00
07 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0016.2.061 — MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA
4 o T
cópico | DESCRIÇÃO Pedi | VALOR
[3000.0000 | DESPESAS CORRENTES PARES
3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES HE |
3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.3200 |Material, Bem ou Serviço para Distribuição! 0.1.000 15.000,00
Gratuita |
TOTAL
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643 Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR |
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07.001.12.361.0016.2.062 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
is | E T
cóDIGO DESCRIÇÃO raspa DE
| Recurso
3000.0000 [DESPESAS CORRENTES
3300.0000 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.000 25.000,00
L TOTAL Ê 25.000,00
07.001.12.365.0018.2.064 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
CÓDIGO | DESCRIÇÃO Ode | cm
Recurso
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.3200 [Material Bem ou Serviço para Distribuição | 0.1.000 20.000,00
| Gratuita
TOTAL 20.000,00
09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08.244.0041.2.114 — COORDENAÇÃO DA SECRETARIA
4 ã Fonte de
| CODIGO DESCRIÇÃO Regio VALOR
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3100.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 | Aplicações Diretas
3190.1300 | Obrigações Patronais A | 0.1.000 15.000,00
| Tori E 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Tamarana, 17 de dezem 6 de 2913.
Autoria: Poder Executivo
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944
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