norma nº 1011/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1011 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
abertura de crédito adicional especial na Lei
Orçamentária nº 912/12; bem como a
adequação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano
Plurianual nº 660/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU;
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 378.700,00 (trezentos e setenta e oito mil e setecentos reais) na Lei
Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009, conforme descrito abaixo:
02 - EXECUTIVO
02 - GABINETE DO PREFEITO -
02.001.04.122.0004.2.003 —- COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
cóDico | DESCRIÇÃO Pstaçdia VALOR
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3100.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 | Aplicações Diretas |
[3190.9400 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.3.000 15.600,00 |
| TOTAL 15.600,00
05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.0004.2.023 - SERV. DE MANUT. E CONSERV. DE MATERIAIS PRÓPRIOS
| . x Fonte de |
| CODIGO Ps À rd Reccs VALOR E
| 3000.0000 [DESPESAS CORRENTES
[3100.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 | Aplicações Diretas É
[3190.9400 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.3.000 3.200,00
TOTAL 3.200,00 |
e, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43)
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05.001.08.244.0010.2.116 — MANUT. DO CONSELHO TUT. DOS DIREITOS DA CRIANÇA
: x Fonte de
CODIGO | DESCRIÇÃO | Recurso VALOR
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
[3100.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 | Aplicações Diretas
3190.9400 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 0.3.000 3.600,00
ca TOTAL E 3.600,00 |
05.001.15.451.0023.2.082 — SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
A A Fonte de
CÓDIGO | DESCRIÇÃO RERCRSO VALOR
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES RE
[3100.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
3190.0000 | Aplicações Diretas
[3190.9400 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.3.000 15.900,00
TOTAL 15.900,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0016.2.058 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Rs: | E Fonte de
| CODIGO | DESCRIÇÃO RECUO VALOR |
[3000.0000 | DESPESAS CORRENTES |
[3100.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
3190.0000 | Aplicações Diretas
[3190.9400 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.3.000 4.400,00 |
TOTAL 4.400,00
- 07.001.12.361.0016.2.256 — ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB 60%
ns: | x Fonte de
CODIGO o DESCRIÇÃO Récirso | VALOR
[3000.0000 | DESPESAS CORRENTES E
[3100.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 | Aplicações Diretas |
3190.9400 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 0:1.109 12.000,00 |
| TOTAL | 12.000,00 |
-07.001.12.365.0018.2.258 — ENSINO INFANTIL — FUNDEB 60%
| ni x Fonte de | |
EM - DERGRIGAO Recurso | VALOR |
[3000.0000 | DESPESAS CORRENTES ' a
[3100.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS a
3190.0000 | Aplicações Diretas
3190.9400 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.1.101 8.400,00
| TOTAL 0,00
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07.002.13.391.0021.2.072 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
cóDico DESCRIÇÃO Fontede | va or
Recurso
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3100.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
[3190.0000 | Aplicações Diretas
3190.9400 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.3.000 | 950,00
| TOTAL EE 950,00,
08 - SECRETARIA DA SAÚDE
08.001.10.301.0011.2.109 - ATENÇÃO BÁSICA
| CÓDIGO DESCRIÇÃO Fontedo | vaLoR
Recurso
[3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3100.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
[3190.0000 | Aplicações Diretas
3190.1100 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.3.000 86.550,00
[3190.1300 | Obrigações Patronais 0.3.000 15.000,00
(3190.9400 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.3.000 49.700,00
| TOTAL 151.250,00
Esses
-98.001.10.302.0012.2.110 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
cóDiGo | DESCRIÇÃO Ponte | aro
É sa Recurso =
I 3000.0000 [DESPESAS CORRENTES E
[3100.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | |
I 3190.0000 | Aplicações Diretas | |
[3190.1100 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.3.000 | 65.000,00
[3190. 1300. [Obrigações Patronais 0.3.000 | 22.000,00 |
[3190.9400 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 0.3.000 | 60.500,00]
“TOTAL 147.500,00
09 —- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08.244.0041.2.114 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA
| cópico | DESCRIÇÃO | Aigõõos | VALOR |
| 3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
[3100. 0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
[3190. 0000 | Aplicações Diretas Ê ie
Ex 90.9400 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.3.000 15.600,00 |
a a TOTAL Estando 15.600,00
10 José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-
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Artigo 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a
utilizar-se da anulação parcial da dotação orçamentária prevista no inciso Ill do parágrafo 1º
do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber:
05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.451.0023.1.003 — OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
A ã Fonte de
| CODIGO DESCRIÇÃO Réciiso VALOR
4000.0000 | DESPESAS DE CAPITAL
|4400.0000 | INVESTIMENTOS
[4490.0000 | Aplicações Diretas
[4490.5100 | Obras e Instalações 0.3.000 310.000,00
"TOTAL E 310.000,00
05.001.26.782.0035.2.096 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
À | ã Fonte de
CÓDIGO | É DESCRIÇÃO Recurso VALOR
[3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
[3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.3000 | Material de Consumo 0.1.000 10.000,00
| TOTAL 10.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0016.2.256 — ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB 60%
cóDIGO | DESCRIÇÃO roniedo | vao |
| Recurso
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
[3100.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
[3190.0000 | Aplicações Diretas
[3190.1300 | Obrigações Patronais 0.1.101 12.000,00
| TOTAL E 12.000,00
07.001 12.365.0018.2.258 — ENSINO INFANTIL — FUNDEB 60%
CÓDIGO DESCRIÇÃO a de | vaLOR
ERR JRRRE RE Es | Recurso | naiçães
[3000.0000 | DESPESAS CORRENTES |
[3100.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
[3190.0000 | Aplicações Diretas
3190.1100 | Vencimentos e Vantagens Fixas —- Pessoal Civil | 0.1.101 | 8.700,00
“TOTAL [8.700,00]
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08 - SECRETARIA DA SAÚDE
08.001.10.301.0011.2.109 - ATENÇÃO BÁSICA
[ado E | Fonte de
CÓDIGO DESCRIÇÃO Reouiso VALOR
4000.0000 | DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 | INVESTIMENTOS
4490.0000 | Aplicações Diretas
4490.5100 | Obras e Instalações = 0.3.000 38.000,00
| TOTAL 38.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Tamarana, 17 de deze
PAULI jo piafsou 7;
Projeto: Autoria do Executivo
——————
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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