br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 79/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 1998
Date 1998-11-18
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de l.999
native_id107

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

LEI N° 079 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.
 
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício 
financeiro de l.999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1° - A elaboração da proposta orçamentaria para o exercício de l.999 
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, e demais entidades de administração 
direta e indireta assim como a execução orçamentaria obedecerá as diretrizes aqui 
estabelecidas.
ARTIGO 2° - O projeto de Lei Orçamentaria anual elaborado em observância às 
diretrizes fixadas nesta Lei e ao disposto na Constituição Federal, Lei Orgânica do 
Município e a Lei Federal n° 4.320, de l7 de março de l964.
ARTIGO 3° - A proposta orçamentaria para 1.999 conterá as prioridades da 
administração, estabelecidas no Anexo I que acompanha esta Lei.
ARTIGO 4° - Os valores das receitas e despesas serão orçados segundo os preços 
vigentes em agosto de l.998, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços 
prestados, e os efeitos das modificações na Legislação Tributária, ou outro critério que 
estabeleça.
ARTIGO 5°- A proposta orçamentaria que o Poder Executivo encaminhará ao Poder 
Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes, sem prejuízo das normas financeiras 
estabelecidas pela legislação pertinente. 
PARÁGRAFO 1° - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as 
fontes de recursos correspondentes.
PARÁGRAFO 2° - As despesas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo
Município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores 
conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades e 
rendimentos.
PARÁGRAFO 3° - O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas.
PARÁGRAFO 4° - O Poder Executivo enviará ao Legislativo Municipal, no corrente 
exercício, Projeto de Lei dispondo sobre alteração na Legislação Tributária de sua 
competência , se assim entender necessário.
PARÁGRAFO 5° - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua 
receita resultante dos impostos, compreendido a proveniente de transferências, 
prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o Art. 
2l2 da Constituição Federal.
ARTIGO 6° - A proposta orçamentaria do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela 
Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de Lei de 
Orçamento Geral do Município, até 30 (trinta) dias do seu encaminhamento ao 
Legislativo.
ARTIGO 7° - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do 
Município elaborará a Proposta Orçamentaria de acordo com as normas estabelecidas 
no anexo desta Lei, podendo, se necessário, incluir programas de outras esferas de 
governo.
ARTIGO 8° - A manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação 
de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão a novas obras.
ARTIGO 9° - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos 
projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município.
ARTIGO 10º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de 
governo para programas que visem o desenvolvimento do Município.
ARTIGO 11º - As despesas de pagamento de dívida pública, encargos sociais e de 
salários terão preferência sobre as ações de expansão dos serviços e obras públicas.
ARTIGO l2º - Serão assegurados os recursos necessários para as despesas de capital 
em consonância com as atividades e projetos orçamentarios relacionados com as 
metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.
ARTIGO l3º - As despesas com pessoal da administração direta e indireta ficam 
limitadas a 60% (sessenta por cento) da receita corrente (Art. 169 da Constituição 
Federal e Lei Complementar n° 82, de 27 de março de l995.
PARÁGRAFO l° - Se a respectiva despesa exceder o limite previsto neste artigo, 
deverá o Município retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão 
de um terço do excedente por exercício.
PARÁGRAFO 2° - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração 
além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alterações de estrutura de 
carreira, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades de 
administração direta, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentaria, 
suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o 
limite fixado no artigo l3.
ARTIGO 14º - O Município poderá conceder ajuda financeira para entidades 
assistênciais, culturais, recreativas, representativas de classe e educacionais sem fins 
lucrativos.
ARTIGO l5 - As prioridades e metas estabelecidas nesta Lei de Diretrizes 
Orçamentarias poderão ser ajustadas pelo Executivo, justificando as modificações 
propostas.
ARTIGO l6º - A Lei Orçamentaria anual fixará os critérios de atualização das 
dotações orçamentarias a serem aplicadas durante o exercício de 1.999.
ARTIGO 17º - O Prefeito enviará a proposta orçamentaria à Câmara Municipal até 3 
(três) meses antes do encerramento do exercício financeiro, que o apreciará até o 
encerramento da sessão legislativa.
ARTIGO 18º - Será elaborado para os demais órgãos, Plano de Aplicação, cujo 
conteúdo discriminará as fontes de recursos financeiros, determinados na Lei de 
criação, com as normas preceituadas na Lei Federal n°. 4320/64, quanto as 
classificações a serem adotadas para as suas receitas e despesas.
ARTIGO 19º - As receitas e despesas dos demais órgãos, serão estimadas e 
programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral do Município.
ARTIGO 20º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 18 de novembro de 1998.
 
EDISON SIENA
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Autoria do Executivo Municipal
Emendas, Aditiva, Modificativa e Supressiva de autoria dos vereadores:
Elza Silvestre Barbosa
Ademir Ferreira
Orlando Barbeiro Fernandes
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA l.999
 A N E X O I
LEGISLATIVA
 Garantir apoio à Câmara Municipal, em consonância com a Lei Orgânica 
do Município.
 Prosseguir ações no âmbito da Câmara Municipal, com o objetivo de 
adequadas às novas atribuições constitucionais.
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
 Apoiar as ações voltadas para entidades representativas organizadas e 
promover campanhas educativas visando a participação do cidadão na 
conservação e melhoria dos serviços públicos.
 Aperfeiçoar os sistemas de planejamento, orçamento, bem como sua 
execução, arrecadação e fiscalização tributária e administração financeira, 
orçamentaria e patrimonial.
 Dar conhecimento público dos planos e programas da Administração, 
através dos serviços de comunicação social, publicações e divulgação.
 Modernizar e expandir as ações de segurança e saúde do servidor, com 
ênfase na prevenção dos acidentes de trabalho, inclusive dotando os 
mesmos de uniformes e equipamentos aprovados pelo MTPS .
 Estabelecer com as secretarias afins, programas e treinamento dos 
servidores municipais, para impedir discriminações, em razão de sexo, raça, 
cor e religião, nas relações entre esses profissionais e entre eles e o público.
AGRICULTURA
 Estabelecer e desenvolver projetos e programas visando a expansão da 
população urbana e rural no Município, bem como a melhoria da qualidade 
de vida dos moradores da área rural, objetivando assim a fixação do homem 
ao campo.
 Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento de produtos 
hortifrutigranjeiros e animais, dando apoio ao sistema de distribuição dos 
produtos agrícolas na zona urbana.
 Criar e viabilizar mecanismos de apoio e sustentação aos pequenos 
produtores rurais, assalariados volantes, parceiros, arrendatários, assentados 
e meeiros.
 Restruturação da Feira do Produtor, onde o consumidor poderá receber 
alimentos em geral direto dos agricultores.
 Criar o fundo municipal de Aval, destinado a execução de programas de 
fomento aos minis e pequenos produtores rurais do Município, em 
consonância com o plano de desenvolvimento municipal.
 Definir uma política agrícola e de abastecimento para o Município, 
envolvendo os órgãos e entidades do setor, tanto na elaboração como na 
execução.
 Implementar programas de aproveitamento dos recursos hídricos de 
município (irrigação).
 Desenvolvimento de projetos de agricultura moderna e diversificada, 
mantendo convênio com ACARPA e EMATER.
 Incentivo a piscicultura, a fruticultura, a olericultura e outras atividades 
agrícolas que utilize mão-de-obra familiar.
 Desenvolver projetos de Preservação do Meio Ambiente, mantendo 
convênio com os Governos Estadual e Federal.
 Montagem da central de reprodução animal, onde estará a disposição do 
produtor animais de raça melhorada, para dar melhor qualidade ao rebanho 
do Município.
 Implantação da patrulha rural mecanizada.
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
 Melhoria do sistema de segurança pública no município com o auxílio da 
patrulha rural, através de convênio com a S.S.P.-PR.
EDUCAÇÃO E CULTURA
 Integrar os recursos humanos, materiais, financeiros e técnicos ampliando a 
Rede Escolar, melhorando a qualidade de ensino fundamental, da Educação 
Infantil, e da alfabetização de jovens e adultos, promovendo acesso e 
permanência e ainda desencadeando mecanismos facilitadores de 
atendimento aos portadores de deficiências.
 Elaborar o processo de reelaboração do Projeto Pedagógico da Rede 
Municipal de Ensino, privilegiando o estudo de uma definição curricular 
que atenda a necessidade de formação de mão-de-obra qualificada na zona 
urbana e rural.
 Elaborar e divulgar, por meios diversos, material de natureza educativa 
sobre a situação econômica, social, política, cultural, e religiosa, seus 
direitos e garantias, dos setores sociais, discriminados e oprimidos, assim 
como denunciar práticas, atos ou meios que direta ou indiretamente, 
incentivem ou revelem a discriminação, ou ainda, restrinjam o seu papel 
social.
 Apoiar, divulgar e estimular o desenvolvimento cultural, incentivando, 
garantindo e financiando as diversas formas de manifestações artísticas e 
culturais de toda a população inclusive no seu local de moradia.
 Implantação de uma escola com formação de 1ª a 4.ª série em período 
integral.
 Instalação do núcleo supletivo para atender a população da área urbana e 
rural.
 Melhoria do sistema de transporte escolar para estudantes da área rural e 
estudantes que necessitam mover-se para outros municípios.
 Implantar programa de incentivo a cultura em geral.
 Incentivar a realização de Projetos Culturais no Município conforme Lei n.º 
076 de 09 de outubro de 1998.
HABITAÇÃO E URBANISMO
 Implantar uma política habitacional do Município, objetivando a solução da 
carência habitacional, oferecendo a necessária qualidade de vida, 
proporcionando conforto e segurança.
 Adquirir ou desapropriar áreas de interesse social para implementação de 
sistemas programas habitacionais pelo sistema de mutirão e auto￾construção. Além de construção de vilas-rurais para atender a população 
mais ligada a área rural.
 Promover aumento de oferta de lotes urbanizados, através de programas 
específicos de produção.
 Pavimentação de vias periféricas e transversais da cidade.
 Implantar serviços de apoio a organização comunitária em programas 
habitacionais.
 Promover a regularização fundiária e urbanização de favelas.
 Complementar a infra-estrutura nos loteamentos irregulares e regularizar as 
áreas degradadas.
 Realizar ações para a manutenção e ampliação do sistema de conservação 
dos logradouros públicos.
 Promover a relação de obras e revitalização de logradouros públicos e áreas 
urbanas.
 Restruturação do Parque Industrial, além de desenvolvimento de um 
programa de incentivo a industrialização para atrair investidores, gerar 
empregos e dar maiores oportunidades aos moradores.
 Desenvolvimento do projeto Barracão da Indústria, onde mini-empresas 
poderão se instalar.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
 Promover a racionalização e dinamização das atividades econômica, 
possibilitando a criação de empregos e geração de rendas.
 Desenvolver ações relativas a manutenção, implantação e administração de 
cemitérios, envolvendo a prestação de serviços funerários.
 Promover intercâmbio com Universidades, para estudos e implantação de 
pólo tecnológico.
 Apoio as promoções da ACIT (Associação Comercial e Industrial de 
Tamarana) promovendo a iluminação de praças e ruas, incentivando o 
comércio, e fazendo melhorias no Cemitério da Sede.
 Implantar o sistema de abate de animais , criando o Abatedouro Municipal.
SAÚDE E SANEAMENTO
 Promover mudança no modelo assistencial do sistema Municipal de Saúde 
tanto na sua infra-estrutura física e de recursos humanos quanto no seu 
funcionamento adequando-o as necessidades da população do Município.
 Fortalecer o Conselho Municipal de Saúde e os conselhos Regionais de 
Saúde.
 Implementar ações específicas e programas especiais de saúde que terão 
como base o perfil epidemiológico da população, com atenção à saúde da 
mulher, da criança, do adolescente, do idoso e saúde bucal.
 Conveniar o atendimento do Hospital com municípios vizinhos.
 Instalação de um laboratório de análises clínicas e instalação de gabinetes 
odontológicos.
 Manter o programa o médico da família, além da contratação de uma 
equipe médica residente no município, para melhoria do atendimento.
 Melhoria no sistema de distribuição de medicamentos à população carente.
 Apoiar direta e complementarmente ações preventivas na área de 
saneamento básico, através da expansão de sistemas de abastecimento de 
água e sistema de coleta e tratamento de esgoto.
 Implantação de um programa de assistência preventiva a doenças 
contagiosas e parasitárias com participação de especialistas da área, que 
farão trabalho de esclarecimento, cuidados sanitários e higiene.
 Manter os postos de saúde existentes na área rural e urbana.
TRABALHO
 Cestas básicas para os funcionários municipais, realizada através de 
convênio com o comércio local.
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
 
 Implantar a política de ação social no Município, atendendo a necessidade 
da população, na universalização, descentralização e redistribuição dos 
serviços.
 Manter os serviços da rede de Assistência Social já existentes no 
Município.
GOVERNAMENTAL:
 Centro de Atendimento a População – CAP;
 Projeto Educando, Brincando e Formando Cidadão – PEBFC;
 Centro de Apoio Educacional e Piso Social – CAEPS.
NÃO GOVERNAMENTAL:
 Creche CEMIC São Roque;
 Projeto Criança Esperança;
 Asilo São Roque;
 Projeto Solidariedade e Partilha;
 Abrigo Cristã do Brasil.
IMPLANTAR A CRECHE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ATRAVÉS DE:
 Aquisição do terreno e construção do prédio em convênio com o Estado;
 Contratação de Recursos Humanos;
 Implantação de Maternal, Jardim da Infância e Pré Escola;
 Manutenção dos Serviços.
 Construir e implantar Casa Abrigo para atendimento a Crianças carentes e 
Adolescentes em situação de risco e abandono provisório.
 Realizar a 2.ª Conferência Municipal da Assistência Social;
 Realizar s 2.ª Assembléia para eleição da Diretoria da CMDCA.
 Implantar a Política do Idoso e Programas de atendimento a 3.ª idade;
 Implantar Centro de Capacitação profissional da Mulher;
 Desenvolver projetos de caráter preventivo em parceria com instituições 
Públicas e Privadas, direcionadas a comunidade Tamaranense;
 Realizar campanhas e eventos relacionadas às atividades dos Conselhos 
Municipal da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do 
Adolescente;
 Subvencionar Instituições de Proteção Especial na área da Criança e do 
Adolescente;
 Subvencionar Instituições de Atendimento na área de Assistência Social;
 Participar de Promoção de Eventos relacionados aos seguimentos previstos 
pela Lei Orgânica da Assistência social;
 Implantação de Serviços da área da Assistência Social na Reserva 
Indígena;
 Implantar projeto de encaminhamento ao mercado de trabalho para 
adolescentes na faixa etária de 14 a 18 anos;
 Apoiar grupos e associações da Sociedade Civil;
 Ampliar a parceria com Clubes de Serviços existentes no Município. 
TRANSPORTE
 Implementar a melhoria do Sistema Viário Urbano e Rural, inclusive 
sinalização.
 Implantar uma pista de pouso e decolagem não homologada de 1000 mts.
ESPORTE
 Fomentar a prática do Esporte e Lazer, promovendo a sua Disseminação 
Social.
 Promoção do Esporte Educação.
 Propiciar infra-estrutura esportiva e de lazer no Município.
 Desenvolver projetos de Esporte e Lazer em Conjunto com as 
Universidades e auxiliar nos processos de Desenvolvimento de Recursos 
Humanos. 
 Incentivar a criação de Associações de Atletas e Dirigentes Esportivos.
 Criação e Implantação de Ciclovias.
 Reestruturação do Centro Social Urbano, construção de quadras 
poliesportivas, criação do Departamento de Esportes, apoio a campeonatos 
Amadores e incentivo a todo tipo de esporte.
 Construção do Ginásio de Esportes em convênio com o Estado.
TURISMO
 Planejar e Fiscalizar o uso dos Recursos Turísticos.
 Promover através de campanhas e divulgações a conscientização Pública 
para o interesse no desenvolvimento turístico.
 Maior exploração dos pontos turísticos.
 Investir em projeto básico de desenvolvimento turístico, em conjunto com 
a Sociedade Organizada, divulgando o Município e seus Recursos 
Naturais. 
 Incentivar o turismo local como forma de desenvolvimento Econômico, 
Educativo e de Preservação do Patrimônio Cultural da Cidade.
 Desenvolver projetos de implantação e desenvolvimento do Turismo em 
parceria com as universidades e demais Órgãos Públicos.
MEIO AMBIENTE
 Conservar áreas protegidas no Município, preservando a Fauna e a Flora.
 Fomentar o uso adequado dos Recursos Ambientais Naturais.
 Promover a Educação Ambiental na rede de ensino.
 Disciplinar o manejo de Recursos Hídricos.
 Viabilizar recursos financeiros para a implantação da Reserva Particular do 
Patrimônio Natural (RPPN).
 Promover o zoneamento ambiental.
 Implantar lixeiras nas Ruas, Praças e Avenidas Urbanas.
 Incentivar e Promover a proteção aos animais.
 Promover a expansão do viveiro para multiplicação de mudas de interesse 
do Município em convênio com o Estado, Órgão Federal ou Empresas 
particulares.
 Promover a substituição e plantio da Arborização Urbana, observando o 
plano de Arborização Municipal.
 Promover cursos de interesse da Comunidade em Conjunto com o 
CTA/FAEP, EMBRAPA e EMATER/SEAB.
 Conservação e Limpeza de Parques, Praças, Banheiros e Outros 
Logradouros Públicos.
 Implementar o Programa de Coleta de Lixo Urbano, sua adequação e 
destino final. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 18 de novembro 1998.
 
EDISON SIENA
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Autoria do Executivo Municipal
Emendas, Aditiva, Modificativa e Supressiva de autoria dos vereadores:
Elza Silvestre Barbosa
Ademir Ferreira
Orlando Barbeiro Fernandes

open original →