| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1998 |
| Date | 1998-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de l.999 |
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LEI N° 079 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de l.999. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1° - A elaboração da proposta orçamentaria para o exercício de l.999 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, e demais entidades de administração direta e indireta assim como a execução orçamentaria obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas. ARTIGO 2° - O projeto de Lei Orçamentaria anual elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta Lei e ao disposto na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e a Lei Federal n° 4.320, de l7 de março de l964. ARTIGO 3° - A proposta orçamentaria para 1.999 conterá as prioridades da administração, estabelecidas no Anexo I que acompanha esta Lei. ARTIGO 4° - Os valores das receitas e despesas serão orçados segundo os preços vigentes em agosto de l.998, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados, e os efeitos das modificações na Legislação Tributária, ou outro critério que estabeleça. ARTIGO 5°- A proposta orçamentaria que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação pertinente. PARÁGRAFO 1° - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes. PARÁGRAFO 2° - As despesas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades e rendimentos. PARÁGRAFO 3° - O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas. PARÁGRAFO 4° - O Poder Executivo enviará ao Legislativo Municipal, no corrente exercício, Projeto de Lei dispondo sobre alteração na Legislação Tributária de sua competência , se assim entender necessário. PARÁGRAFO 5° - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante dos impostos, compreendido a proveniente de transferências, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o Art. 2l2 da Constituição Federal. ARTIGO 6° - A proposta orçamentaria do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de Lei de Orçamento Geral do Município, até 30 (trinta) dias do seu encaminhamento ao Legislativo. ARTIGO 7° - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município elaborará a Proposta Orçamentaria de acordo com as normas estabelecidas no anexo desta Lei, podendo, se necessário, incluir programas de outras esferas de governo. ARTIGO 8° - A manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão a novas obras. ARTIGO 9° - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município. ARTIGO 10º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo para programas que visem o desenvolvimento do Município. ARTIGO 11º - As despesas de pagamento de dívida pública, encargos sociais e de salários terão preferência sobre as ações de expansão dos serviços e obras públicas. ARTIGO l2º - Serão assegurados os recursos necessários para as despesas de capital em consonância com as atividades e projetos orçamentarios relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei. ARTIGO l3º - As despesas com pessoal da administração direta e indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da receita corrente (Art. 169 da Constituição Federal e Lei Complementar n° 82, de 27 de março de l995. PARÁGRAFO l° - Se a respectiva despesa exceder o limite previsto neste artigo, deverá o Município retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um terço do excedente por exercício. PARÁGRAFO 2° - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades de administração direta, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentaria, suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no artigo l3. ARTIGO 14º - O Município poderá conceder ajuda financeira para entidades assistênciais, culturais, recreativas, representativas de classe e educacionais sem fins lucrativos. ARTIGO l5 - As prioridades e metas estabelecidas nesta Lei de Diretrizes Orçamentarias poderão ser ajustadas pelo Executivo, justificando as modificações propostas. ARTIGO l6º - A Lei Orçamentaria anual fixará os critérios de atualização das dotações orçamentarias a serem aplicadas durante o exercício de 1.999. ARTIGO 17º - O Prefeito enviará a proposta orçamentaria à Câmara Municipal até 3 (três) meses antes do encerramento do exercício financeiro, que o apreciará até o encerramento da sessão legislativa. ARTIGO 18º - Será elaborado para os demais órgãos, Plano de Aplicação, cujo conteúdo discriminará as fontes de recursos financeiros, determinados na Lei de criação, com as normas preceituadas na Lei Federal n°. 4320/64, quanto as classificações a serem adotadas para as suas receitas e despesas. ARTIGO 19º - As receitas e despesas dos demais órgãos, serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral do Município. ARTIGO 20º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 18 de novembro de 1998. EDISON SIENA PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Autoria do Executivo Municipal Emendas, Aditiva, Modificativa e Supressiva de autoria dos vereadores: Elza Silvestre Barbosa Ademir Ferreira Orlando Barbeiro Fernandes DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA l.999 A N E X O I LEGISLATIVA Garantir apoio à Câmara Municipal, em consonância com a Lei Orgânica do Município. Prosseguir ações no âmbito da Câmara Municipal, com o objetivo de adequadas às novas atribuições constitucionais. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Apoiar as ações voltadas para entidades representativas organizadas e promover campanhas educativas visando a participação do cidadão na conservação e melhoria dos serviços públicos. Aperfeiçoar os sistemas de planejamento, orçamento, bem como sua execução, arrecadação e fiscalização tributária e administração financeira, orçamentaria e patrimonial. Dar conhecimento público dos planos e programas da Administração, através dos serviços de comunicação social, publicações e divulgação. Modernizar e expandir as ações de segurança e saúde do servidor, com ênfase na prevenção dos acidentes de trabalho, inclusive dotando os mesmos de uniformes e equipamentos aprovados pelo MTPS . Estabelecer com as secretarias afins, programas e treinamento dos servidores municipais, para impedir discriminações, em razão de sexo, raça, cor e religião, nas relações entre esses profissionais e entre eles e o público. AGRICULTURA Estabelecer e desenvolver projetos e programas visando a expansão da população urbana e rural no Município, bem como a melhoria da qualidade de vida dos moradores da área rural, objetivando assim a fixação do homem ao campo. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento de produtos hortifrutigranjeiros e animais, dando apoio ao sistema de distribuição dos produtos agrícolas na zona urbana. Criar e viabilizar mecanismos de apoio e sustentação aos pequenos produtores rurais, assalariados volantes, parceiros, arrendatários, assentados e meeiros. Restruturação da Feira do Produtor, onde o consumidor poderá receber alimentos em geral direto dos agricultores. Criar o fundo municipal de Aval, destinado a execução de programas de fomento aos minis e pequenos produtores rurais do Município, em consonância com o plano de desenvolvimento municipal. Definir uma política agrícola e de abastecimento para o Município, envolvendo os órgãos e entidades do setor, tanto na elaboração como na execução. Implementar programas de aproveitamento dos recursos hídricos de município (irrigação). Desenvolvimento de projetos de agricultura moderna e diversificada, mantendo convênio com ACARPA e EMATER. Incentivo a piscicultura, a fruticultura, a olericultura e outras atividades agrícolas que utilize mão-de-obra familiar. Desenvolver projetos de Preservação do Meio Ambiente, mantendo convênio com os Governos Estadual e Federal. Montagem da central de reprodução animal, onde estará a disposição do produtor animais de raça melhorada, para dar melhor qualidade ao rebanho do Município. Implantação da patrulha rural mecanizada. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA Melhoria do sistema de segurança pública no município com o auxílio da patrulha rural, através de convênio com a S.S.P.-PR. EDUCAÇÃO E CULTURA Integrar os recursos humanos, materiais, financeiros e técnicos ampliando a Rede Escolar, melhorando a qualidade de ensino fundamental, da Educação Infantil, e da alfabetização de jovens e adultos, promovendo acesso e permanência e ainda desencadeando mecanismos facilitadores de atendimento aos portadores de deficiências. Elaborar o processo de reelaboração do Projeto Pedagógico da Rede Municipal de Ensino, privilegiando o estudo de uma definição curricular que atenda a necessidade de formação de mão-de-obra qualificada na zona urbana e rural. Elaborar e divulgar, por meios diversos, material de natureza educativa sobre a situação econômica, social, política, cultural, e religiosa, seus direitos e garantias, dos setores sociais, discriminados e oprimidos, assim como denunciar práticas, atos ou meios que direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a discriminação, ou ainda, restrinjam o seu papel social. Apoiar, divulgar e estimular o desenvolvimento cultural, incentivando, garantindo e financiando as diversas formas de manifestações artísticas e culturais de toda a população inclusive no seu local de moradia. Implantação de uma escola com formação de 1ª a 4.ª série em período integral. Instalação do núcleo supletivo para atender a população da área urbana e rural. Melhoria do sistema de transporte escolar para estudantes da área rural e estudantes que necessitam mover-se para outros municípios. Implantar programa de incentivo a cultura em geral. Incentivar a realização de Projetos Culturais no Município conforme Lei n.º 076 de 09 de outubro de 1998. HABITAÇÃO E URBANISMO Implantar uma política habitacional do Município, objetivando a solução da carência habitacional, oferecendo a necessária qualidade de vida, proporcionando conforto e segurança. Adquirir ou desapropriar áreas de interesse social para implementação de sistemas programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução. Além de construção de vilas-rurais para atender a população mais ligada a área rural. Promover aumento de oferta de lotes urbanizados, através de programas específicos de produção. Pavimentação de vias periféricas e transversais da cidade. Implantar serviços de apoio a organização comunitária em programas habitacionais. Promover a regularização fundiária e urbanização de favelas. Complementar a infra-estrutura nos loteamentos irregulares e regularizar as áreas degradadas. Realizar ações para a manutenção e ampliação do sistema de conservação dos logradouros públicos. Promover a relação de obras e revitalização de logradouros públicos e áreas urbanas. Restruturação do Parque Industrial, além de desenvolvimento de um programa de incentivo a industrialização para atrair investidores, gerar empregos e dar maiores oportunidades aos moradores. Desenvolvimento do projeto Barracão da Indústria, onde mini-empresas poderão se instalar. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Promover a racionalização e dinamização das atividades econômica, possibilitando a criação de empregos e geração de rendas. Desenvolver ações relativas a manutenção, implantação e administração de cemitérios, envolvendo a prestação de serviços funerários. Promover intercâmbio com Universidades, para estudos e implantação de pólo tecnológico. Apoio as promoções da ACIT (Associação Comercial e Industrial de Tamarana) promovendo a iluminação de praças e ruas, incentivando o comércio, e fazendo melhorias no Cemitério da Sede. Implantar o sistema de abate de animais , criando o Abatedouro Municipal. SAÚDE E SANEAMENTO Promover mudança no modelo assistencial do sistema Municipal de Saúde tanto na sua infra-estrutura física e de recursos humanos quanto no seu funcionamento adequando-o as necessidades da população do Município. Fortalecer o Conselho Municipal de Saúde e os conselhos Regionais de Saúde. Implementar ações específicas e programas especiais de saúde que terão como base o perfil epidemiológico da população, com atenção à saúde da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e saúde bucal. Conveniar o atendimento do Hospital com municípios vizinhos. Instalação de um laboratório de análises clínicas e instalação de gabinetes odontológicos. Manter o programa o médico da família, além da contratação de uma equipe médica residente no município, para melhoria do atendimento. Melhoria no sistema de distribuição de medicamentos à população carente. Apoiar direta e complementarmente ações preventivas na área de saneamento básico, através da expansão de sistemas de abastecimento de água e sistema de coleta e tratamento de esgoto. Implantação de um programa de assistência preventiva a doenças contagiosas e parasitárias com participação de especialistas da área, que farão trabalho de esclarecimento, cuidados sanitários e higiene. Manter os postos de saúde existentes na área rural e urbana. TRABALHO Cestas básicas para os funcionários municipais, realizada através de convênio com o comércio local. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Implantar a política de ação social no Município, atendendo a necessidade da população, na universalização, descentralização e redistribuição dos serviços. Manter os serviços da rede de Assistência Social já existentes no Município. GOVERNAMENTAL: Centro de Atendimento a População – CAP; Projeto Educando, Brincando e Formando Cidadão – PEBFC; Centro de Apoio Educacional e Piso Social – CAEPS. NÃO GOVERNAMENTAL: Creche CEMIC São Roque; Projeto Criança Esperança; Asilo São Roque; Projeto Solidariedade e Partilha; Abrigo Cristã do Brasil. IMPLANTAR A CRECHE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, ATRAVÉS DE: Aquisição do terreno e construção do prédio em convênio com o Estado; Contratação de Recursos Humanos; Implantação de Maternal, Jardim da Infância e Pré Escola; Manutenção dos Serviços. Construir e implantar Casa Abrigo para atendimento a Crianças carentes e Adolescentes em situação de risco e abandono provisório. Realizar a 2.ª Conferência Municipal da Assistência Social; Realizar s 2.ª Assembléia para eleição da Diretoria da CMDCA. Implantar a Política do Idoso e Programas de atendimento a 3.ª idade; Implantar Centro de Capacitação profissional da Mulher; Desenvolver projetos de caráter preventivo em parceria com instituições Públicas e Privadas, direcionadas a comunidade Tamaranense; Realizar campanhas e eventos relacionadas às atividades dos Conselhos Municipal da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente; Subvencionar Instituições de Proteção Especial na área da Criança e do Adolescente; Subvencionar Instituições de Atendimento na área de Assistência Social; Participar de Promoção de Eventos relacionados aos seguimentos previstos pela Lei Orgânica da Assistência social; Implantação de Serviços da área da Assistência Social na Reserva Indígena; Implantar projeto de encaminhamento ao mercado de trabalho para adolescentes na faixa etária de 14 a 18 anos; Apoiar grupos e associações da Sociedade Civil; Ampliar a parceria com Clubes de Serviços existentes no Município. TRANSPORTE Implementar a melhoria do Sistema Viário Urbano e Rural, inclusive sinalização. Implantar uma pista de pouso e decolagem não homologada de 1000 mts. ESPORTE Fomentar a prática do Esporte e Lazer, promovendo a sua Disseminação Social. Promoção do Esporte Educação. Propiciar infra-estrutura esportiva e de lazer no Município. Desenvolver projetos de Esporte e Lazer em Conjunto com as Universidades e auxiliar nos processos de Desenvolvimento de Recursos Humanos. Incentivar a criação de Associações de Atletas e Dirigentes Esportivos. Criação e Implantação de Ciclovias. Reestruturação do Centro Social Urbano, construção de quadras poliesportivas, criação do Departamento de Esportes, apoio a campeonatos Amadores e incentivo a todo tipo de esporte. Construção do Ginásio de Esportes em convênio com o Estado. TURISMO Planejar e Fiscalizar o uso dos Recursos Turísticos. Promover através de campanhas e divulgações a conscientização Pública para o interesse no desenvolvimento turístico. Maior exploração dos pontos turísticos. Investir em projeto básico de desenvolvimento turístico, em conjunto com a Sociedade Organizada, divulgando o Município e seus Recursos Naturais. Incentivar o turismo local como forma de desenvolvimento Econômico, Educativo e de Preservação do Patrimônio Cultural da Cidade. Desenvolver projetos de implantação e desenvolvimento do Turismo em parceria com as universidades e demais Órgãos Públicos. MEIO AMBIENTE Conservar áreas protegidas no Município, preservando a Fauna e a Flora. Fomentar o uso adequado dos Recursos Ambientais Naturais. Promover a Educação Ambiental na rede de ensino. Disciplinar o manejo de Recursos Hídricos. Viabilizar recursos financeiros para a implantação da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Promover o zoneamento ambiental. Implantar lixeiras nas Ruas, Praças e Avenidas Urbanas. Incentivar e Promover a proteção aos animais. Promover a expansão do viveiro para multiplicação de mudas de interesse do Município em convênio com o Estado, Órgão Federal ou Empresas particulares. Promover a substituição e plantio da Arborização Urbana, observando o plano de Arborização Municipal. Promover cursos de interesse da Comunidade em Conjunto com o CTA/FAEP, EMBRAPA e EMATER/SEAB. Conservação e Limpeza de Parques, Praças, Banheiros e Outros Logradouros Públicos. Implementar o Programa de Coleta de Lixo Urbano, sua adequação e destino final. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 18 de novembro 1998. EDISON SIENA PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Autoria do Executivo Municipal Emendas, Aditiva, Modificativa e Supressiva de autoria dos vereadores: Elza Silvestre Barbosa Ademir Ferreira Orlando Barbeiro Fernandes