norma nº 1012/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1012 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fomecer moradia e alimentação aos
Médicos participantes do "Programa Mais
Médicos para o Brasil" por meio de
recurso pecuniário; autoriza o Poder
Executivo Municipal a efetuar abertura de
crédito adicional especial na Lei
Orçamentária nº 912/12, bem como a
adequação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do
Plano Plurianual nº 660/2009; e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Tamarana aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, por meio de recurso
pecuniário, moradia e alimentação aos Médicos participantes do "Programa Mais
Médicos para o Brasil", instituído pela Lei Federal nº 12.871/13, nos termos da
Portaria nº 23/13 do Ministério da Saúde.
8 1º O valor mensal estabelecido a título de moradia, por Médico participante, é de
R$1.300,00 (mil e trezentos reais).
8 2º O valor mensal estabelecido a título de alimentação, por Médico participante, é
de R$500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º Os recursos pecuniários referidos no artigo 1º serão repassado aos
profissionais enquanto estiverem vinculados ao "Programa Mais Médicos para o
Brasil" e atuando no Município de Tamarana, desde que haja necessidade e
disponibilidade financeira e orçamentária.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a
concessão ou revogação dos benefícios de que trata a presente Lei.
Art. 3º Para dispor do recurso pecuniário de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) na Lei Orçamentária nº 912/12, bem
como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano
Plurianual nº 660/2009, conforme descrito em sequência:
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR,
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
02 — EXECUTIVO
08 - SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0011.2.109 - ATENÇÃO BÁSICA
Fonte de E
CÓDIGO DESCRIÇÃO lia VALOR
1 E]
3000.0000 [DESPESAS CORRENTES
3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES E
3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.4800 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física | 0.1.000 | 1.800,00
TOTAL 1.800,00
Rs
a]
Artigo 4º - Para atender o disposto no artigo 3º desta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se da anulação parcial da dotação orçamentária
prevista no inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, a saber:
02 — EXECUTIVO
05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.26.782.0035.2.096 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO | Fome do | mom
Recurso
3000.0000 [DESPESAS CORRENTES | o |
3300.0000 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.3000 | Material de Consumo 0.1.000 1.800,00
TOTAL | 1.800,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Tamarana, 20 de dezembro de 2013.
Autoria: Poder Executivo.
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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