norma nº 1013/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.013 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
abertura de crédito adicional especial na Lei
Orçamentária nº 1004/13, bem como a
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº
1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado; a efetuar a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) na Lei Orçamentária
nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do
Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001.04.122.0004.2.010 - SERV. DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. E PROPRIEDADES
A ã Fonte de
CODIGO DESCRIÇÃO Recurso VALOR
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
[3371.0000 | Transferências a Consórcios Publicos ]
3371.7000 | Rateio pela Participação em Consórcio Público 0.1.000 60.000,00
3371.7000 | Rateio pela Participação em Consórcio Público | 0.3.000 60.000,00
4000.0000 | DESPESAS DE CAPITAL
[4400.0000 [INVESTIMENTOS |
4490.0000 | Aplicações Diretas [
[4490.5200 | Equipamentos e Material Permanente 0.3.000 | 140.000,00
TOTAL 260.000,00,
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 339
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07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.365.0015.1.011 — CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES
À A Fonte de
CÓDIGO DESCRIÇÃO Recurso | VALOR
4000.0000 | DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 [INVESTIMENTOS
4490.0000 | Aplicações Diretas
4490.5100 [Obras e Instalações 0.3.000 80.000,00
TOTAL 80.000,00
08 —- SECRETARIA DE SAÚDE
28-001.10.301 .0010.2.051 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
A ! ã Fonte de
CÓDIGO DESCRIÇÃO Recurso VALOR
[3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.4800 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 0.1.000 21.600,00
4000.0000 | DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 | INVESTIMENTOS
4490.0000 | Aplicações Diretas |
4490.5100 |Obrase Instalações 0.3.000 80.000,00
4490.5100 [Obras e Instalações 0.1.500 112.212,00
TOTAL º 213.812,00
08.001.10.302.0011.2.052 - MANUT. DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
cóDiGO DESCRIÇÃO Fonte de | VALOR
| Recurso
[3000.0000 | DESPESAS CORRENTES .
3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.3000 | Material de Consumo 0.3.000 96.607,63
4000.0000 | DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 [INVESTIMENTOS 1
4490.0000 | Aplicações Diretas |
4490.5200 | Equipamentos e Material Permanente 0.3.000 60.000,00
TOTAL 156.607,63
09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.08.244.0007.2.058 — MANUTENÇÃO DO CRAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de | VALOR
Recurso
4000.0000 | DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 | INVESTIMENTOS
4490.0000 | Aplicações Diretas
4490.5100 [Obras e Instalações 0.3.000 | 5.550,00
4490.5100 | Obras e Instalações 3.3.758 270.000,00
TOTAL 275.550,00
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643 Centro, CEP: 86125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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10 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.001.20.601.0024.2.023 — SERVIÇOS DE MELHORIAS E BENFEITORIAS - PDR
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de | VALOR
Recurso
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3300.0000 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.0000 [Transf a Instituições Privadas s/ fins lucrativos
3350.4300 | Subvenções Sociais . 0.1.000 11.000,00
4000.0000 | DESPESAS DE CAPITAL
[4400.0000 | INVESTIMENTOS
4490.0000 | Aplicações Diretas
4490.5200 | Equipamentos e Material Permanente 0.3.000 153.750,00
4490.5200 | Equipamentos e Material Permanente 3.1.762 146.250,00
TOTAL 311.000,00
11 — SECRETARIA DE OBRAS
11.001.15.451.0020.1.003 - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de | ,aLOR
Recurso
4000.0000 | DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 | INVESTIMENTOS
4490.0000 | Aplicações Diretas
4490.5100 | Obras e Instalações 3.1.745 | 48.750,00
4490.5100 | Obras e Instalações 3.3.745 23.779,75
4490.5100 | Obras e Instalações E . 31.751 273.000,00
4490.5100 | Obras e Instalações 3.3.751 57.500,62
TOTAL o l 403.030,37
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso | do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1.964 — superávit financeiro do exercígio anterior.
FONTES DE RECURSOS VALOR
| 0.3.000 | Recursos Ordinários (Livres) 675.907,63
3.3.745 | Construção Arquibancada — Complexo Esportivo . 23.779,75
3.3.751 Modernização Complexo Esportivo 57.500,62 |
3.3.758 | Construção do Cras 270.000,00
L Total de SUPERÁVIT 1.027.18 ;
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Artigo 3º - Como recurso para atendimento de palte do crédito aberto pelo artigo anterior, fica
O Executivo autorizado a utilizar-se do excessq de arrecadação previsto no inciso Il do
parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber:
: ss Fonte de
Receita Descrição Recurso | Valor
24.7.1.01.10.01.00. |Reformae Ampliação UBS Mandassaia 0.1.500 112.212,00
2.4.7.1.99.99.01.00. | Patrulha Mecanizada — Pá Parregadeira 3.1.762 146.250,00
2.4.7.1.99.99.02.00 Eonsuução Arquibancada + Complexo | As 48.750,00
2.4.7.1.99.99.03.00 Modernização Complexo Esportivo 3.1.751 273.000,00
. Total de RECEITA 580.212,00
Artigo 4º - Para atender parte do disposto no art..1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a
utilizar-se da anulação parcial da dotação orçamentária prevista no inciso Ill do parágrafo 1º
do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber:
11 - SECRETARIA DE OBRAS . . ,
11.001.15.451.0020.2.016 — MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
cóDIGo DESCRIÇÃO ponto de VALOR
+—
3000.0000 [DESPESAS CORRENTES :
3300.0000 |OUTRAS DESPESAS CORRENTES]
3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.3000 [Material de Consumo i 0.1.000 92.600,00
Loo TOTAL . 92.600,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Tamarana, 12 de fevergiro de 2014.
Projeto: Autoria do Executivo
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