norma nº 1015/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.015 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação e Estudantil
de Tamarana - AET e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
LEE
Art. 1º - Fica o Poder Executivo. autorizado a destinar à Associação Estudantil de Tamarana
- AET, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.644.501/0001-64, com
sede e foro neste Município, a importância de R$ 93.200,00 (noventa e três mil e duzentos
reais) dividido em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 9.320,00 (nove mil trezentos e vinte reais)
para o exercício de 2014, sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar
101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal
4.320, de 17 de Março de 1.964.
Parágrafo único - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinar-se-ão a manutenção
e a prestação de atendimento aos serviços essenciais da Entidade, junto a transporte de
estudantes de graduação, pós-graduação e cursos técnicos e/ou sequenciais, do Município
de Tamarana.
Art. 2.º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, mensal e
anualmente, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de fiscalização
pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da PRE URA MUNICIPAL DE TAMARANA,
Projeto de Lei de autoria
do Executivo Municipal
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643
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