norma nº 1016/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.016 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
== to UE 12 LE FEVEREIRO DE 2014
Desafeta de uso comum do povo e/ou
especial área de terra de propriedade do
Município, autoriza a alienação da
mesma, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial a área de terras de
propriedade do Município de Tamarana, constituida pelo Lote nº 13-U-10-2,
matriculado sob o nº 35.045 no Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício de
Londrina, com as seguintes divisas e confrontações:
"LOTE DE TERRAS sob nº 13-U-10-2 (treze -U- dez- dois), com a área de
0,5100 hectares, da subdivisão do lote nº 13-U-10 que por sua vez da
subdivisão do lote nº 13-U, destacados dos lotes nºs 13 e 13-4, da
subdivisão do quinhão nº 175, da Gleba Três Bocas, deste Município e
Comarca,- dentro das seguintes divisas e confrontações:-"inicia em um
marco cravado na divisa com a Estrada que lega Tamarana a PR 445 e
segue na divisa com o lote 13-11-9 no rumo de SW20º49'41"NE - 57,226
metros, atingindo a divisa com o lote 13-U-10-1, segue nesta divisa no
rumo NW55º03'32"SE - 81,577 metros, alcançando o confrontante com o
lote 129, segue neste confrontante no rumo NE20º43'53"SW - 71, 642
metros, atingindo a divisa com a Estrada que liga Tamarana a PR 445,
segue nesta divisa no rumo SE45º45'33"NW - 86,345 metros, atingindo
assim o ponto de partida onde se iniciou a referida descrição”.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a alienar, mediante prévia avaliação, o imóvel
oriundo da desafetação de que trata o art. 1º desta Lei, nos termos do inciso | do
artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93.
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Rua Isaltino José Silvestre, nº 643 Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398 1945 |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. A alienação de que trata o caput se dará através de licitação na
modalidade de concorrência e será destinada a instalação de uma Cooperativa de
Agricultura Familiar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 19 de fevereiro de 2014.
Autoria: Poder Executivo
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86 125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1945
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