norma nº 1017/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.017 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Moradores
, da Terra Indígena Apucaraninha e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar à Associação de Moradores da Terra
Indígena Apucaraninha, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
81.877.201./0001-73, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 82.460,00
(oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais) divididos em 13 (treze) parcelas iguais de
R$ 6.343,07 (seis mil, trezentos e quarenta e três reais, e sete centavos) para o exercício de
2014, sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de
2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março
de 1.964.
Parágrafo único - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinar-se-ão a manutenção
e a prestação de atendimento aos serviços essenciais da Entidade, visando a defesa dos
E direitos e interesses da comunidade indígena, buscando soluções para seus problemas,
atuando na preservação e recuperação do ambiente natural e do patrimônio cultural, histórico,
paisagístico e arqueológico, entre outros.
Art. 2.º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, mensal e
anualmente, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de fiscalização
pelo Poder Legislativo.
- Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA,
Autoria: Poder Executivo
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Cen CÊP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1945
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