norma nº 1018/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.018 DE 27 FEVEREIRO DE 2014.
SÚMULA: "Institui o atendimento em separado para clientes das Agências
Bancárias e Postos de Atendimento do Município de Tamarana/PR, mediante a
instalação de tapumes ou biombos ou vidros opacos ou estruturas que impeçam que
se visualize diretamente, por terceiros, a operação que está sendo realizada pelo
cliente em atendimento."
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A
SEGUINTE
Es:
Art. 1º. As Agências e Postos de Atendimento dos estabelecimentos bancários do
Município de Tamarana/PR ficam obrigados a proporcionar atendimento reservado a
- seus clientes, nos caixas, mediante a instalação de tapumes, biombos ou quaisquer
estruturas similares em material opaco, posicionados de forma a impedir a
visualização pelos demais clientes as operações financeiras realizadas por aqueles
que estejam nos caixas de atendimento pessoal situados no interior das agências e
postos, isolando-os e preservando a intimidade e a segurança destes clientes após
terem realizado suas operações bancárias.
8 1º. O local destinado aos clientes que ficam aguardando atendimento deve ser
visualmente isolado dos caixas de atendimento mencionados neste artigo, não
podendo ter os anteparos de separação tamanho inferior a 1,80 m (um metro e
oitenta centímetros) de altura.
8 2º. Não se enquadram nas exigências do caput deste artigo os caixas eletrônicos
ou onde houver auto-atendimento por parte dos clientes.
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 339%
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º. As Instituições Bancárias deverão adaptar as suas Agências e Postos de
Atendimentos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data da
publicação da presente Lei.
Art. 3º. O descumprimento do disposto no art. 2º implicará em sanções aplicadas
pelo Município à Instituição infratora da seguinte forma:
| — advertência escrita;
Il - havendo reincidência a suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 10
a 15 dias;
HI - após aplicada a sanção prevista no inciso antecedente, e se houver a renitência
da Agência Bancária ou Posto de Atendimento em atender ao contido nesta lei
aplicar-se-á a sanção de cassação do alvará de funcionamento do renitente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 27 de fevereiro d
Autoria:
Vereador Paulo Cesar Souto da Cruz
Emenda Substitutiva
Vereador Josué Batista Pinto
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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