norma nº 1019/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.019 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver
ações para implementar o Programa Minha Casa,
Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal
nº 11.977/2009, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por
intermédio do Termo de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições
Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e Ministério das
Cidades, repassadoras de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar, aos beneficiários
selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços
economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos
necessários à produção de unidades habitacionais.
8 1º - Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de
R$1.000,00 (mil reais) por beneficiário, representados pelo terreno doado, quando o
Município estiver participando do PMCMV na modalidade empreendimento, ou
representados pela execução da infraestrutura mínima necessária estabelecida pelo
Programa, quando o Município estiver participando do PMCMV na modalidade
reposição de lotes isolados, de acordo com as cláusulas estabelecidas no Termo de
Acordo e Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo
Banco Central do Brasil.
8 2º - As áreas a serem utilizadas no PMCMV deverão conter a infraestrutura
mínima necessária estabelecida pelo Programa.
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do PMCMV serão desenvolvidos
mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de
Obras, Administração, Fazenda e Assistência Social, e suas unidades habitacionais
não poderão ter área útil construída inferior a 36m? (trinta e seis metros quadrados).
Art. 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder
Público Municipal a título de complementação necessária para a construção das
unidades habitacionais, não serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em
conformidade com a legislação do PMCMV e com o estabelecido pela Política
Municipal de Habitação vigente.
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 33
Página 1 de 2
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único: As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste
Programa ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do
ISSQN incidente sobre as mesmas.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a compromissar os lotes de
terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo PMCMV, de
acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e com a Política Municipal de
Habitação vigente.
Art. 6º - Só poderão ser beneficiados pelo PMCMV pessoas ou famílias que
atendam ao estabelecido na legislação do referido Programa e atendam os
requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 27 de fevereiro de
Autoria; Poder Executivo
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-16
Página 2 de 2