norma nº 1020/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.020 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a criação do Concurso para a
elaboração do Hino de Tamarana - Paraná,
conforme artigo 4%, da Emenda nº 001, da Lei
Orgânica do Município; autoriza o Poder
Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional especial na Lei Orçamentária nº
1004/13, bem como a adequação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do
Plano Plurianual nº 1003/2013; e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Tamarana aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a realização de concurso para escolha do Hino de Tamarana,
composto por letra e música, que incorporará aos simbolos do Município de
Tamarana.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela composição da
Eras Organizadora do concurso que, por sua vez, elegerá uma Comissão
Julga
ora.
Art. 3º Para dispor do recurso pecuniário de que trata esta Lei, fica o Poder
Execu
tivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a
adequ
ação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano
Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito em sequência:
02 — EXECUTIVO
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.00
-12.361.0014.2.032 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
cóDIGO DESCRIÇÃO Fontede | vor |
Recurso
3000.0000 |DESPESAS CORRENTES a
| 3300.0000 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 | Aplicações Diretas | dana
| 3390.3100 Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Hi dal
E outras
0.1.000 8.000,00
TOTAL 8.009,00 |
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 35
Página 1 de 2
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Artigo 4º Para atender ao disposto no artigo 3º desta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se da anulação parcial da dotação orçamentária
prevista no inciso Ill do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, a saber:
02 — EXECUTIVO
07 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2.035 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
|
cóDico DESCRIÇÃO PAM de! von |
ah Recurso 5! e
3000/0000 | DESPESAS CORRENTES SR 7]
3300 0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3390.0000 | Aplicações Diretas RR |
3390.3300 | Passagens e Despesas com Locomoção ; 0.1.000 8.000,00]
TOTAL | 8.000,00,
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Tamarana, 27 de Fevereiro d 2014.
Autoria: Poder Executivo.
Ela Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944
Página 2 de 2