| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 2014 |
| Date | 2014-02-27 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 1.021 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 == E CE <! DE FEVEREIRO DE 2014 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. A Rá MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 86.548,93(Oitenta e seis mil, quinhentos e quarent noventa e três centavos) na Lei Orçamentária nº Diretrizes Orçamentárias nº a e oito reais e 1004/13, bem como a adequação da Lei de 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. conforme descrito abaixo: 02 - EXECUTIVO 05 —- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E E 05.001 04.122.0004.2.007 — COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SR . E Fonte de | É CODIGO DESCRIÇÃO Recurso | Ear guead É 3000.0000 | DESPESAS CORRENTES | 3300.0000 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES Ê É SE RE | 3390.0000 | Aplicações Diretas - 3390.98.00 Indenizações e restituições 3.3.761 SE 86.548,93, TOTAL | 86.548,93 Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3 Página 1 de 2 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso | do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 — superávit financeiro do exercício anterior. | FONTES DE RECURSOS VALOR | 3.3.761 | Universidade sem Fronteiras — Inclusão Digital 5 ds 86.548,93, ai Total de SUPERÁVIT 86.548,93 | Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 27 de Fevereiro de Projeto: Autoria do Executivo Rua Isaltino José Silvestre, nº 642, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-199 Página 2 de 2