norma nº 80/1998

LEI Nº080 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.
SÚMULA: Estabelece base para o lançamento do Imposto Predial 
e Territorial Urbano do exercício de 1999 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Os valores venais oriundos das Plantas de Valores, assim como 
os Valores Básicos por metro quadrado das construções que servirem de 
base para os lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano no 
exercício de 1998, ficam mantidos para o lançamento no imposto do 
exercício de 1999.
Art. 2º - Os vencimentos, os locais de pagamento e as demais condições 
para a liquidação do tributo são os constantes do aviso de lançamento.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE TAMARANA, aos 18 de novembro de 1998.
Edison Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Autoria: Executivo Municipal.