norma nº 1022/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.022 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 9º da Lei
Municipal nº 817/11, para adequar a metragem
mínima do lote de empreendimentos que atendam
ao Programa Minha Casa, Minha Vida à Legislação
Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O parágrafo 2º do artigo 9º da Lei Municipal nº 817/11 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Parágrafo 2º Nos loteamentos, o lote mínimo será de 200m?, com testada
mínima de 10m; exceto para casos de ZEIS onde o lote mínimo será de
140m?, com testada mínima de 10m, seguindo a Lei de Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo; e para os casos de empreendimentos que
atendam ao Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal,
onde o lote mínimo será de 125m?, com testada mínima de 5m, conforme
preconiza a Legislação Federal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 27 de fevereiro de
Autoria: Poder Executivo.
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