norma nº 1023/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.023 DE 19 DE MARÇO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas
de terras de sua propriedade ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela
Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de
moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica
autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, regido pela Lei
Federal nº 10.188/01, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela
gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, o imóvel assim descrito:
Lote de terras sob o nº 175-A-1 (cento e setenta e cinco-A-1), com a área
de 4,84000 ha., ou 2,0000 algs. pauls., destacado do lote 175-A, por sua
vez destacado da subdivisão do lote 175, da Fazenda Três Bocas no
Município de Tamarana da Comarca de Londrina, matriculado sob o nº
43.316, localizado dentro das seguintes divisas e confrontações: "Inicia-se
no marco denominado '0=PP', georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM - Sirgas 2000, MC - 51ºW, coordenadas Planos
Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=489417.41/m e
N=7377085.494m dividindo-o com o Lote 175-A-2: Daí segue
confrontando com o Lote 175-A-2 com o azimute de 6º53'34" e a distância
de 296.54m até o marco '1' (E=489453.005m e N=7377379.889m): Daí
segue confrontando com o Lote 175-A com o azimute de 111º06'52" e a
distância de 162.90m até o marco '2 (E=489604.97im e
N=7377321.206m); Daí segue confrontando com terras de Devonsir
Norato Claro ou de quem de direito pertencer, com azimute de 184º40'13"
e a distância de 297.93m até o marco '3 (E=489580.713m e
N=7377024.270m); Daí segue confrontando com Estrada Municipal Lote
175 com o azimute de 290º33'09" e a distância de 174.40m até o marco
O=PP' (E=489417.417m e N=7377085.494m): início de descrição,
fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área
superficial de 4,84000ha". - Arquivado no Cartório do 3º Ofício de Registro
de Imóveis de Londrina-PR sob o nº 16.601.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo, cuja avaliação totaliza o
montante de R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), é, por esta bei
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-19;
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desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem
dominial.
Art. 2º - O bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado exclusivamente
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constará dos bens e
direitos integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins
específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e
imobiliários, observadas, quanto a tal bem, as seguintes restrições:
| - não integram o ativo da Caixa Econômica Federal;
Il - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa
Econômica Federal;
HI - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito
de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica
Federal;
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica
Federal, por mais privilegiados que possam ser:
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3º - O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta
Lei, exclusivamente para construção de unidades habitacionais destinadas à
população de baixa renda.
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será
transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação,
segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Art. 4º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno
da municipalidade, se:
| - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no
artigo 3º desta Lei;
Il - a construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 (trinta e seis)
meses, contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5º - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos segui
tributos municipais:
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| - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI:
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário,
na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas
aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal:
Il - Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, enquanto permanecer sob a
propriedade do Donatário.
Art. 6º - Fica a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR autorizada a
efetuar a seleção de empresas do ramo da construção civil, através de Edital de
Chamamento Público, interessadas em produzir na área objeto desta Lei
empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa
Minha Casa Minha Vida — PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial — FAR.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 19 de março de
Autoria: Poder Executivo.
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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