norma nº 1025/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
LEI Nº 1.025 DE 19 DE MARÇO DE 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro
geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com
princípios gerais de direito, bem como com a legislação municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A
SEGUINTE L E |:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de
5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento), aos servidores públicos municipais.
$ 1º O reajuste referido no caput deverá ser integrado a partir da remuneração do
mês de março do corrente ano.
8 2º O percentual concedido se refere à perda salarial referente ao período de
Fevereiro/2013 a Janeiro/2014.
$ 3º A reposição de que trata o artigo 1º desta Lei está em harmonia com a
legislação municipal, em especial com o artigo 3º da Lei Municipal nº 153/2000, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana-
PR.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da PR
TAMARANA, aos
FEITURA MUNICIPAL DE
g março de 2014.
Projeto de Lei de autoria
do Executivo Municipal
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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