norma nº 1026/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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LEI Nº 1.026 DE 10 DE ABRIL DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária nº 1004/13, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano 
Plurianual nº 1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 424.280,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e duzentos e 
oitenta reais) na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, 
conforme descrito abaixo:
02 – EXECUTIVO
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2033 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.151 424.280,00
TOTAL 424.280,00
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Artigo 2º - Como recurso para atendimento de parte do crédito aberto pelo artigo 
anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do excesso de arrecadação previsto 
no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber:
Receita Descrição Fonte de 
Recurso Valor
2.4.7.1.02.01.00.00 PAR - Aquisição de Veículos Ônibus 
Escolares 3.1.151 424.280,00
Total de Receita 424.280,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Tamarana, 10 de abril de 2014.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Projeto: Autoria do Executivo