norma nº 1028/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1028 DE 16 DE ABRIL DE 2014
 
Autoriza o recebimento de imóvel em 
doação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área 
de terras com 4.883,04 m2, resultante do desmembramento do lote nº 175 -
Remanescente, da fazenda Três Bocas, no Município de Tamarana desta Comarca, 
- dentro das seguintes e confrontações: " Inicia no marco 01, cravado no ponto em 
comum com o conjunto das Flores e lote 175- Remanescente. Deste ponto segue￾se até o marco 02, com distância de 65,26 metros e azimute 21º30'57'', 
confrontando neste trecho com o Conjunto das Flores. Do marco 02 segue-se até o 
marco 03, com distância de 77,22 metros e azimute 114º42'00'', confrontando neste 
trecho com o Lote 175-Remanescente. Do marco 03 segue-se até o marco 04, com 
distância de 62,18 metros e azimute 202º24'42'', confrontando neste trecho com o 
Lote nº 175-Remanescente. Do marco 04 segue-se até o amrco 01 (início da 
descrição), com distância de 76,14 metros e azimute 292º24'42'', confrontando 
neste trecho com o Lote nº 175-Remanescente, fechando assim o polígono 
descrito." matriculada no Registro de Imóveis do 3º Ofício de Londrina-Paraná sob 
o nº 43.221.
 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei é de competência do Poder Executivo 
serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Tamarana, 16 de Abril de 2014.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Autoria: Poder Executivo.