norma nº 1029/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.029 DE 07 DE MAIO DE 2014
SÚMULA: Dispõe sobre normas gerais urbanísticas
para a instalação de Estruturas de Suporte das
Estações Rádio Base e equipamentos afins
autorizados e homologados pela Agência Nacional
de Telecomunicações, nos termos da legislação
federal vigente.
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A instalação, no Município de Tamarana/PR, de Estruturas de Suporte das
Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela
Agência Nacional de Telecomunicações, destinadas à operação de serviços de
telecomunicações, fica disciplinada por esta lei, sem prejuízo do disposto na
legislação federal pertinente.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei os radares
militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo
funcionamento deverá obedecer a regulamentação própria.
Art. 2º - Para os fins de aplicação desta lei, e em conformidade com a
regulamentação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, observam-
se as seguintes definições:
Estação Rádio Base (ERB) - Conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos
e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e
periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações que os
abrigam e complementam.
Antena — Dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço.
Estruturas de Suporte - meios físicos fixos construídos para dar suporte a estações
transmissoras de radiocomunicação, entre os quais postes, torres, mastros,
armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas.
ERB Móvel - A estação rádio-base instalada para permanência máxima de 06 (seis)
meses para cobrir demandas específicas, tais como eventos, convenções, etc.
Instalação Externa — Instalação em locais não confinados, tais como torres, postes;
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topo de edificações, fachadas, caixas d'água, etc.
Instalação Interna — Instalação em locais confinados, tais como no interior de
edificações, túneis, shoppings, aeroportos, estádios, etc.
Solicitante - Prestadora interessada no Compartilhamento de Infraestrutura.
Detentora — empresa proprietária da Estrutura de Suporte.
RNI — Radiação Não lonizante.
Áreas Precárias — Áreas irregularmente urbanizadas.
Art. 3º - As Estações Rádio Base e as respectivas Estruturas de Suporte ficam
enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de
utilidade pública, conforme disposto na letra “b”, do inciso VIII, do artigo 3º do Código
Florestal, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde
que atendam ao disposto nesta lei.
8 1º — Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de Estações
Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte mediante a devida autorização
do proprietário do imóvel ou detentor do título de posse.
8 2º - Quando comprovadamente inviável a instalação e o funcionamento de
Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte em bens particulares,
Seja por questões técnicas ou inexistência de interessados, será excepcionalmente
$:3º = Os condicionamentos estabelecidos pelo poder público municipal para a
instalação e o funcionamento de Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas
de Suporte deverão conciliar-se com as políticas públicas aplicáveis aos serviços de
telecomunicações.
Art. 4º - Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei,
bastando à empresa interessada comunicar previamente a instalação ao órgão
municipal competente:
I. Ainstalação de ERBs Móveis;
Il. A instalação interna de ERBs;
HI. A instalação externa de ERBs que não dependam da construção civil de novas
infraestruturas ou não impliquem na alteração da edificação existente no local; /
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S: 2º São consideradas ERBs de Pequeno porte as que Sejam de pequenas
dimensões e operem com baixa potência de transmissão.
Art. 5º - Será admitido processo de licenciamento simplificado quando:
1. A estrutura de suporte tiver altura máxima de 6 metros; ou
Il. Em casos de compartilhamento em instalações já licenciadas.
Art. 6º - O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a
soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em
Art. 7º = O compartilhamento das Estruturas de Suporte pelas prestadoras de
serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de
radiocomunicação observará as disposições do art. 10 da Lei Federal nº 11.934, de
5 de maio de 2009, e deverá ser estimulado pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO || — a É
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8º - Visando a proteção da paisagem urbana, a instalação das torres e postes
deverá atender às seguintes disposições:
I. Em relação a instalação de torres, 3 m (três metros), do alinhamento frontal, e
1,5m (um metro e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir
do eixo da base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado;
Il. Em relação a instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento
frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste
em relação à divisa do imóvel ocupado;
Ill. A projeção vertical sobre o terreno, de qualquer elemento da Estação Rádio
Base, em relação às divisas laterais e de fundo, não poderá ser inferior a 1,5m (um
metro e cinquenta centímetros), respeitando o respectivo afastamento a
alinhamento frontal.
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Municipais competentes, mediante laudo que justifique detalhadamente a
necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
82º -As restrições estabelecidas no inciso || deste artigo não se aplicam aos postes,
edificados ou a edificar, em áreas públicas.
Art. 9º - Poderá ser admitida a instalação dos abrigos de equipamentos da Estação
Rádio Base nos limites do terreno, desde que:
I. Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
Il. Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 10 - A instalação dos equipamentos de transmissão, containers e antenas no
topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de
segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas no
interior da edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício.
Art. 11-A instalação das Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base deverá
seguir normas de segurança, mantendo suas áreas devidamente isoladas e
aterradas, conforme as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT.
Art. 12 - Os equipamentos que compõem a ERB deverão receber, se necessário,
tratamento acústico Para que, no receptor, o ruído não ultrapasse os limites máximos
permitidos para cada zona de uso, estabelecidos em legislação pertinente, dispondo,
também, de tratamento anti-vibratório, se necessário, de modo a não acarretar
incômodo à vizinhança.
CAPÍTULO Ill E Ê
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DO CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DE OBRA
Art. 13- A implantação no Município das Estruturas de Suporte das Estações Rádio
Base depende da expedição de Alvará de Construção e da respectiva autorização
Ó iental competente ou do órgão gestor, quando se tratar de instalação,
respectivamente, em Área de Preservação Permanente ou Unidade sde
Conservação.
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Parágrafo Único — Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão
ser apresentados os seguintes documentos:
1. Requerimento;
Il. Projeto executivo de implantação da estrutura e respectiva ART;
Il. Documento comprobatório da posse ou da propriedade do imóvel;
IV. Contrato social da Operadora e comprovante de inscrição no CNPJ — Cadastro
nacional de Pessoas Jurídicas;
V. Procuração emitida pela Operadora para a empresa responsável pelo
requerimento de expedição do Alvará de Construção, se for o caso;
VI. Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou
detentor do título de posse.
Art. 15 — O Alvará de Construção, autorizando a implantação das Estruturas de
Suporte das Estações Rádio Base será concedido quando verificada a conformidade
das especificações constantes do Projeto executivo de implantação com os termos
desta lei.
Art. 16 — Após a instalação da Estrutura de Suporte da Estação Rádio Base deverá
Ser requerida para a Secretaria Municipal competente a expedição do Certificado de
Conclusão de Obra.
Art. 17 - Os prazos para análise dos pedidos de outorga do Alvará de Construção e
do Certificado de Conclusão de Obra serão de 30 (trinta) dias, respectivamente,
contados da data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos
documentos necessários.
Parágrafo único - Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão
licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a empresa
licenciante estará habilitada a construir e a operar comercialmente a Estação Radio
Base até que o Alvará de Construção e o Certificado de Conclusão de Obra sejam
expedidos, ressalvado o direito de fiscalização do cumprimento da conformidade das
especificações constantes do seu Projeto executivo de implantação.
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Art 18 -1A negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção ou do
Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e caberá o contraditório
e recurso administrativo.
Art. 19 — Na hipótese de compartilhamento, o licenciamento da instalação dos
equipamentos da empresa compartilhante independerá da outorga do Alvará de
Construção e do Certificado de Conclusão de Obra referidos no Capítulo III desta Lei
€ será realizado por meio de procedimento simplificado.
Parágrafo Único - O procedimento simplificado a que se refere o caput deste artigo
será instaurado Por requerimento formulado pela empresa compartilhante, instruído
com:
I. Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela ANATEL para os
equipamentos de sua propriedade;
mm. Autorização para compartilhamento da Estrutura de Suporte, emitida pela
empresa detentora em favor da empresa compartilhante.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO
Art. 20 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 3º desta lei
Para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos
gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação
das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de
Telecomunicações, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº
11.934, de 5 de junho de 2009.
Art. 21 — Constatado O desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos
nesta lei, o órgão outorgante deverá intimar a empresa responsável para que no
prazo de 30 (trinta) dias proceda as alterações necessárias à adequação.
CAPÍTULO V
DAS MULTAS E PENALIDADES
Art. 22 - Constituem infrações à presente Lei, para empresas que operam as
Estações Rádio Base:
ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei;
Il. Prestar informações falsas Ou inexatas aos Órgãos competentes.
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Art. 23 - Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as
seguintes penalidades:
1. Notificação de Advertência, na primeira ocorrência:
Il. Multa simples com o mesmo valor aplicado pelo código de obras do município.
Art. 24 - As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de trinta
dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória, sob pena de serem
inscritas na Dívida Ativa.
Art. 26 — Caberá recurso em última instância administrativa das autuações
expedidas com base na presente lei ao Prefeito do Município, também com efeito
suspensivo da sanção imposta.
CAPÍTULO VI ;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - Art. 27 - Todas as Estações Rádio Base e respectivas Estruturas de
Suporte que foram instaladas, segundo as normas vigentes, e se encontrem em
operação desde antes do início desta lei ficam Sujeitas à verificação do atendimento
aos limites estabelecidos no artigo 6º desta lei, através da apresentação da Licença
Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de
Telecomunicações.
8 1º - Fica concedido o prazo de um ano, contado da publicação desta lei, para que
Os empreendedores responsáveis apresentem a Licença Para Funcionamento de
Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as Estações
Rádio Base referidas no caput deste artigo e requeiram a expedição de documento
comprobatório de sua regularidade perante o Município.
8$2º- O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30 (trinta)
dias contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença
Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de
Telecomunicações para a Estação Rádio Base.
8 3º- Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador
municipal não houver finalizado O processo de licenciamento, a empresa licenciante
estará habilitada a continuar operando comercialmente a Estação Radio Base até
que o documento comprobatório de sua regularidade perante o Municípi
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expedido.
$ 4º - Nos casos de não cumprimento das normas vigentes à época da instalação,
será concedido o prazo de dois anos para adequação das estruturas já instaladas.
8 5º- Durante o prazo disposto nos 81º, 82º e 83º, 8 4º acima não poderão ser
aplicadas sanções administrativas às Estações Rádio Base mencionadas no
caput motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
Art. 28 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário, especialmente.
Tamarana, 07 de maio de 2014.
Paulin za
Autoria:
Paulo Cesar Souto da Cruz
Anauto Souza de Gouvea
Renan Leal Gonçalves
Sérgio Yukio Nakata
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