norma nº 1030/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.030 DE 30 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a conceder
incentivos a produtores rurais através do
Programa Terra Boa de Correção da
Fertilidade do Solo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa Terra Boa de Correção da Fertilidade do Solo no
Município de Tamarana, com os seguintes objetivos:
!- melhorar a fertilidade do solo;
Il - possibilitar gradativamente o aumento da produtividade;
ll - fortalecer pequenos produtores; melhorando a renda das famílias nas
comunidades rurais;
IV - incentivar projetos que visem a recuperação, conservação do solo e proteção do
meio ambiente.
Art. 2º O incentivo aos produtores consistirá no transporte de calcário sem custo
para o agricultor, da empresa fornecedora até a propriedade, na quantidade de 12
(doze) toneladas anuais por propriedade, em carregamento único.
8 1º Para fazer jus ao benefício previsto no caput deste artigo, o calcário deve ser
adquirido pelo agricultor de empresa fornecedora localizada num raio de até 100km
(cem quilômetros) da sede do Município.
8 2º Caso o produtor necessite de menor quantidade de calcário, deverá associar-se
a outro produtor, de forma que a quantidade total a ser transportada seja de 12
(doze) toneladas.
8 3º Havendo numa mesma propriedade mais de um produtor rural com inscrição de
bloco no Município, somente um poderá fazer uso dos benefícios de que trata esta
Lei.
Art. 3º Para fazerem jus ao recebimento do incentivo, os produtores deverão:
| - estar em dia com o CADPRO, com a emissão de notas de produtor;
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Il - possuir Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP);
HI - estar inscrito junto à Secretaria Municipal de Agricultura;
IV - apresentar a análise de solo realizada nos últimos 12 (doze) meses,
comprovando a necessidade do calcário:
V - apresentar nota fiscal da compra do calcário;
IV - deter, individualmente ou em conjunto com seus familiares ou dependentes, o
domínio ou a posse de pequena propriedade rural, nos termos da Lei Federal nº
11.326/06, comprovada através de escritura ou contrato;
V - ter na exploração da propriedade rural sua maior fonte de renda, comprovada
através da DAP;
VI - residir em comunidades rurais situadas no Município de Tamarana.
Art. 4º Para atender ao disposto nesta Lei, compete ao Município, através da
Secretaria Municipal de Agricultura:
| - realizar diretamente o transporte do calcário, nos limites estabelecidos no artigo
Vi
Il - acompanhar e fiscalizar a implementação e execução do Programa;
Ill - realizar inscrição e cadastramento dos produtores interessados em aderir ao
Programa;
IV - apurar e divulgar anualmente as melhorias advindas com os benefícios do
Programa.
Art. 5º Excluem-se do benefício previsto nesta lei os produtores em débito com o
erário público municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Autoria: Poder Executivo.
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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