norma nº 1031/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.031 DE 30 DE MAIO DE 2014
== So A UE VU DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre a constituição do Serviço de
Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos
de inspeção sanitária de estabelecimentos que
produzam bebidas e alimentos de consumo
humano de origem animal e vegetal, em
conformidade com a Lei Federal nº 8.171/91 e
com o Decreto Federal nº 5.741/06, que
constituiu o Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária (SUASA), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A inspeção sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de origem
animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação
e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto
final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura.
$ 1º A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no momento de
abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção ante e pós
morten dos animais e das carcaças.
8 2º Não será necessária a presença permanente do inspetor nos estabelecimentos,
sendo que a inspeção se dará através de visitas rotineiras ou eventuais dos
8 3º A inspeção sanitária se dará:
| - nos estabelecimentos que recebam animais, matérias-primas, produtos,
subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal, para beneficiamento ou
industrialização, com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos de consumo
humano, excluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares;
Il - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e
vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e
Art. 2º A Secretaria Municipal de Agricultura, através do Departamento de
Agricultura, estabelecerá parceria e cooperação técnica com os Municípios, o Es
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do Paraná e a União, além de participar de consórcio de Municípios para facilitar o
desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância com o
SUASA.
8 1º Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de Tamarana a responsabilidade
das atividades de inspeção sanitária.
8 2º Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados poderão ser
comercializados em todo o território nacional.
Art. 3º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos
alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendida
na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo
final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, incluídos
restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares.
Parágrafo Único. A fiscalização prevista no caput deste artigo se dará em
consonância com a Lei Federal nº 8.080/90.
Art. 4º Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas
visando a um processo de educação sanitária.
Art. 5º A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia,
evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização
sanitária.
Art. 6º Será constituído o Conselho de Inspeção Sanitária para aconselhar, sugerir,
debater e definir assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de
fiscalização sanitária e sobre a criação de regulamentos e demais atos oficiais
referentes ao tema.
Parágrafo Único. O Conselho citado no caput deste artigo será constituído por 06
(seis) membros titulares e 06 (seis) suplentes, divididos de forma paritária entre
órgãos governamentais e não governamentais, na seguinte proporção:
Membros Governamentais:
Titulares:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde:
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura.
Suplentes:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura.
Membros Não-Governamentais:
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Titulares:
01 (um) representante da sociedade civil, na condição de consumidor;
02 (dois) representantes dos agricultores.
Suplentes:
01 (um) representante da sociedade civil, na condição de consumidor:
02 (dois) representantes dos agricultores.
Art. 7º Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Parágrafo Único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e
da Secretaria Municipal de Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de
informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo Município.
Art. 8º Para obter o registro no serviço de inspeção, o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
| - requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção, indicando
a adoção de Boas Práticas de Fabricação;
H - CNPJ ou a inscrição do produtor rural na Secretaria da Fazenda Estadual;
Hi - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma
de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e
resíduos industriais e proteção empregada contra insetos:
IV - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem
adotados;
V - descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto;
VI - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água
tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e
químicos oficiais.
Parágrafo Único. É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à
comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e
vegetal em função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções,
instalações, máquinas e equipamentos, desde que asseguradas a higiene, a
sanidade e a inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano.
Art. 9º O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade,
devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal
e, no caso de empregar a mesma linha de processamento deverá ser concluída uma
atividade para depois iniciar a outra.
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Art. 10 A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem
animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa
conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo
às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo Primeiro. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma visível e legível, contendo
informações previstas no caput deste artigo.
Art. 11 Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 12 A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos
deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e atos legais
específicos.
Art. 13 Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do
Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria
Municipal de Agricultura, constantes no Orçamento próprio do Município.
Art. 14 Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei,
bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos
emanados pela Chefia do Executivo, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Agricultura, após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 15 Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 16 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar
da data de sua publicação.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 30 de maio dé
PAULINO/E OUZA
Prefeito
Autoria: Poder Executivo.
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