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norma nº 81/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 1998
Date 1998-11-18
EmentaDá nova redação ao inciso I do artigo 5o, da Lei Orçamentária sob o n. º 056, de 18 de dezembro de 1.997
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LEI N º 081 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. 
SÚMULA: Dá nova redação ao inciso I do artigo 5o
, da Lei 
Orçamentária sob o no
056, de 18 de dezembro de 1.997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I.:
Art. 1o
- O inciso I, do artigo 5o
, da Lei Orçamentária vigente, sob o no
056, de 18 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 5o
- O Executivo Municipal, fundamentado na 
Constituição Federal e na Lei Federal no
4.320/64, fica 
autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite 
de 50% (Cinqüenta por cento) sobre o total da receita 
prevista para o exercício, tanto da administração direta 
como da administração indireta, servindo como recursos 
os constantes do art. 43o
, da Lei Federal no 4.320/64.”
Art. 2o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO 
MUNICIPIO DE TAMARANA, aos 
18 de novembro de 1998.
EDISON SIENA
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Autoria do Executivo Municipal.

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