| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1998 |
| Date | 1998-11-18 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso I do artigo 5o, da Lei Orçamentária sob o n. º 056, de 18 de dezembro de 1.997 |
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LEI N º 081 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. SÚMULA: Dá nova redação ao inciso I do artigo 5o , da Lei Orçamentária sob o no 056, de 18 de dezembro de 1.997. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I.: Art. 1o - O inciso I, do artigo 5o , da Lei Orçamentária vigente, sob o no 056, de 18 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na Lei Federal no 4.320/64, fica autorizado a: I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento) sobre o total da receita prevista para o exercício, tanto da administração direta como da administração indireta, servindo como recursos os constantes do art. 43o , da Lei Federal no 4.320/64.” Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TAMARANA, aos 18 de novembro de 1998. EDISON SIENA PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Autoria do Executivo Municipal.