norma nº 1032/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.032 DE 30 DE MAIO DE 2014
Extingue cargos em comissão e a
Diretoria de Meio Ambiente, cria a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hidricos, alterando as Leis
Municipais nº 120/99 e 612/08, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos cinco cargos de Assessor Executivo V e a Diretoria Municipal
de Meio Ambiente.
Art. 2º Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 3º A Tabela do Anexo Il e a Tabela Il do Anexo IV da Lei Municipal nº 120/99
passam a vigorar nos seguintes termos:
ANEXO |l - CARGOS EM COMISSÃO
CARGO CÓDIGO | Nº
Chefe de Gabinete CG | 1
Diretor Coordenador Unidade Central de Controle
CON I 1
Interno
Procurador Geral PGI | 1
Secretário Municipal de Fazenda FAZ | 1
|Secretário Municipal de Administração ADM | 1
[Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes | EDC | 1
[Secretário Municipal de Saúde SUS | 1
Secretário Municipal de Assistência Social “IE ASS / 1
Secretário Municipal de Agricultura AGR | 1
Secretário Municipal de Obras OBR | 1
Secretário de Governo GOV 1
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos
ER MAH | 1
Hídricos
[Contador Responsável Técnico do Município ECON Em
(Assessor Executivo | MEL 10
Assessor Executivo || AE Il 10
Assessor Executivo Ill AE III 10
|Assessor Executivo |V AEIV [10
'Assessor Executivo V
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR [(43) 3398-1944 4
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ANEXO IV
Tabela || - Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão
(atualizada em março de 2014)
CÓDIGOS VALOR
CGI R$ 5.349,31
CON | R$ 5.349,31
PG | R$ 5.349,31 |
FAZ | R$ 7.641,87
ADM | R$ 5.349,31
EDC | R$ 5.349,31
SUS | R$ 5.349,31
ASS! R$ 5.349,31 E
AGRI R$ 5.349,31
OBR | R$ 5.349,31
GOV! R$ 7.641,87
| MAH | R$ 5.349,31
AE | | R$ 4.052,51
AE Il R$ 2.547,29
AE II | R$ 1.783,10
AE IV R$:1:59782 |
| AE V R$ 1.082,59
Art. 4º Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 612/08 passam a vigorar nos
seguintes termos:
Ar. 1º - A estrutura básica da Administração Direta do Município de
Tamarana, instituída pela presente Lei, constituir-se-á pelos seguintes
órgãos:
1 - Gabinete do Prefeito;
2 - Unidade Central de Controle Interno
3 - Procuradoria Geral
4 - Secretaria de Administração
5 - Secretaria de Fazenda;
6 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;
7 - Secretaria de Saúde
8 - Secretaria de Assistência Social
9 - Secretaria de Agricultura
10 - Secretaria de Obras
11 - Secretaria de Governo
12 - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hidricos
Art. 2º As Secretarias mencionadas no artigo anterior compreendem as
seguintes Diretorias:
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Secretaria de Agricultura
1 - Diretoria de Turismo
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Art. 3º Constitui área de competência de cada Secretaria:
XII - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos tem as seguintes
atribuições: formular, coordenar, executar e fazer executar a política
municipal do meio ambiente, a preservação, conservação e uso racional
da água e do solo, e a fiscalização, controle e fomento dos recursos
ambientais; preservar e conservar praças, parques, bosques e jardins;
conservar e recuperar fundos de vale e áreas de preservação
permanente; manter a adequada destinação de resíduos sólidos; realizar
atividades voltadas à preservação e conservação ambiental: coordenar e
executar a política dos serviços de reciclagem e disposição final do lixo e
resíduos sólidos; fiscalizar os serviços de limpeza e conservação de
terrenos baldios no perímetro urbano; proteger e conservar as nascentes
e o entorno dos rios; gerir o Fundo Municipal do Meio Ambiente; promover
a manutenção da arborização pública, através do plantio e replantio de
mudas, da remoção de flores e folhagens, da poda de árvores, entre
outros; manter a infraestrutura e gerenciar o Aterro Sanitário; manter,
conservar e fiscalizar áreas de interesse ambiental e lotes baldios;
implementar políticas e desenvolver campanhas de educação ambiental,
visando o equilibrio ecológico e a conscientização da população; fazer
cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio
ambiente; estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições
nacionais e internacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica
e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem
fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União,
Estados e outros Municípios; fiscalizar o cumprimento do Código de
Posturas e do Plano Diretor do Município em conjunto com a Secretaria
de Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Administração;
elaborar e desenvolver projetos ambientais para captação de recursos
junto a órgãos estaduais, federais e internacionais, realizar atividades de
regularização e licenciamento ambiental de empreendimentos e
atividades de impacto local, ou seja, aqueles que se circunscrevam aos
limites do território municipal, e outras que lhes forem delegadas pelo
Estado, através de instrumentos legais e convênios, considerando as
disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis;
desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; efetuar o
planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da
Secretaria; zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando 0;
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órgão responsável sobre eventuais alterações.
Art. 5º Os demais dispositivos das Leis Municipais nº 120/99 e 612/08 permanecem
inalterados.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 30 de maio de
Autoria: Poder Executivo
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR [(43) 3398-1944
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