norma nº 1033/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1033 DE 03 DE JUNHO DE 2014
== SS DE O DE JUNHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a incluir novas
ações e efetuar abertura de crédito adicional
especial na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem
como a adequação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano
Plurianual nº 1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações na Lei Orçamentária nº
1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do
Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito abaixo:
Macroobjetivo: Promover ações ás famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos
tenham sido violados ou ameaçados.Para integrar as ações da proteção Especial, é necessário que o cidadão esteja
enfrentando situações de violações de direitos por ocorrência de violência física ou psicológica, abuso ou
a aplicação de medidas.
Programa: 0008 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Objetivo: Promover ações ás famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham
sido violados ou ameaçados.
“Órgão: 09- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção: 244 — ASSISTENCIA COMUNITARIA
Produto
Código Ação
2268 Manutenção da casa Abrigo Municipal [PESSOAS
Ano Valor Meta
2014,2015,2016,2017 18.500,00 12
Unidade de Medida PESSOAS ATENDIDAS
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1
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Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 2.259.601,75 (Dois milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e um
reais e setenta e cinco centavos) na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da
Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013,
conforme descrito abaixo:
02 - EXECUTIVO
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.002 — COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
CODIGO DESCRIÇÃO RECURSO | VALOR
3000.0000 [DESPESAS CORRENTES
3100.0000 [PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 TA licações Diretas |
3190.9400 [Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.3.000 | 40.000,00
TOTAL [| 40.000,00
06 - SECRETARIA DE FAZENDA
06.001.04.123.0005.2.028 = SERVIÇOS TRIUTARIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3300.0000 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.3100 | Prem. Culturais, artísticas, cientif. Desport e E 20.000,00
Fonte de
Recurso
VALOR
des
outros
TOTAL 20.000,00 |
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2.033 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO OO dO | or
Recurso
4000.0000 | DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 | INVESTIMENTOS
4490.0000 | Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 77.235,40
4490.5200 | Equipamentos e Material Permanente 19.937,56
4490.9300 | Indenizações e restituições 2.231,72
TOTAL 99.404,68
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-199:
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07.001.12.365.0015.2.039 — MANUTE
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NÇÃO DE CRECHES NO MUNICIPIO
4 R Fonte de
CÓDIGO DESCRIÇÃO Reclreo | VALOR
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3300.0000 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 [Aplicações Diretas
3390.3200 [Material Bem ou Serviços para Nose 0.3.141 16.070,38
gratuita
TOTAL 16.070,38 |
07.001.12.366.0016.2.041 — MERENDA ESCOLAR — JOVENS E ADULTOS
A R Fonte de
CÓDIGO DESCRIÇÃO Rocio | VALOR
3000.0000 [DESPESAS CORRENTES |
3300.0000 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3390.0000 [Aplicações Diretas |
3390.3200 Material, Bem ou Serviços para distribuição | 0.3.140 | 1.735,95
gratuita
TOTAL [1.735,95
07.001.12.365.0015.1.011 — CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES
; ã Fonte de
CÓDIGO DESCRIÇÃO Recuião VALOR
4000.0000 [DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 | INVESTIMENTOS
4490.0000 | Aplicações Diretas
4490.5100 |Obras e Instalações 3.3.147 240.000,00
4490.5100 [Obras e Instalações 3.1.147 | 1.251.279,14
4490.9300 Indenizações e restituições 3.3.147 13.683,58
TOTAL 1.504.962,72
08 - SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0010.2.051 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
A A Fonte de
CÓDIGO DESCRIÇÃO Recurso | VALOR
4000.0000 | DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 [INVESTIMENTOS
4490.0000 Tebas Diretas
4490.5100 |Obrase Instalações 0.3.000 120.928,02 |
[8490.5100 Obras e Instalações Q.1.500 326.400,00
4490.5100 [Obras e Instalações 3.3.500 81.600,00
TOTAL | 528.928,02
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.08.244.0008.2.268 - MANUTENÇÃO DA CASA ABRIGO MUNICIPAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de
Recurso
[3000.0000 [DESPESAS CORRENTES
3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES JE
VALOR
3390.0000
Aplicações Diretas
3390.3000
Material de Consumo
4000.0000
DESPESAS DE CAPITAL
"| 01000 SE 15.000,00
4400.0000
INVESTIMENTOS
4490.0000
Aplicações Diretas
4
4490.5200
Equipamentos e Material Permanente
| 0.1.000 3.500,00
TOTAL
18.500,00
10 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.001.20.601.0024.2.023 — SERVIÇOS DE MELHORIAS E BENFEITORIAS - PDR
4 ã Fonte de
CÓDIGO DESCRIÇÃO Racurso | VALOR
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | E
3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.3000 | Material de Consumo + 0.1.763 | 30.000,00
TOTAL [| | 30.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso | do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1.964 — superávit financeiro do exercício anterior.
FONTES DE RECURSOS VALOR
3.3.148 | EDUCAÇÃO - MOBILIARIO E] 79.467,12
3.3.147 | CONSTRUÇAO DE CRECHE- PRE-ESCOLA 01 E] 253.683,58
3.3.500 | BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERV SAUDE 81.600,00
0.3.000 | Recursos Ordinarios(livres E 160.928,02
1.735,95
16.070,38
Total de SUPERÁVIT 593.485,05
Artigo 4º - Como recurso para atendimento de parte do crédito aberto pelo artigo anterior, fica
o Executivo autorizado a utilizar-se do excesso de arrecadação previsto no inciso Il do
parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber:
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-19!
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Fonte de
Recurso
3.1.147
Receita Descrição Valor
Receita Convenio — Construção de
ia PER as
Receita Convenio — Aquisição de
2.4.7.1.02.03.00.00 Brinquedos Escolares 3:1,152 19.937,56
2.4.7.1.01.10.05.00 | Receita Convenio UBS Central [ 0.1.500 326.400,00
Convenio — Recuperação de
1.7.6.2.99.06.00.00 Estradas Rurais — Oleo Diesel | 0.1.763 30.000,00
Total de excesso 1.627.616,70
1.251.279,14
q
Artigo 5º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a
utilizar-se da anulação parcial da dotação orçamentária prevista no inciso IIl do parágrafo 1º
do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.002 — COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
& Ã Fonte de
CÓDIGO | DESCRIÇÃO Récurão VALOR
3000.0000 [DESPESAS CORRENTES ]
3300.0000 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 | Aplicações Diretas |
3390.3900 [Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [0.1.000 20.000,00
TOTAL 20.000,00
09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08.244.0007.2.013 — MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
E x Fonte de
CODIGO DESCRIÇÃO Recurso VALOR
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3300.0000 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 jápicações Diretas IE a
3390.3900 [Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 | 3.500,00
TOTAL 3.500,00
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1995
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ESTADO DO PARANÁ
09.001.08.244.0007.2.055 — COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL
O DEU NE IAN DE
cóDIGO DESCRIÇÃO rendas VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 1 ]
3300.0000 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 [Aplicações Diretas
3390.3900 [Outros Serviços de Terceiros = pessoa Jurídica al 0.1.000 4.000,00
4000.0000 [DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 | INVESTIMENTOS
4490.0000 | Aplicações Diretas E
4490.5200 | Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 4.000,00 |
TOTAL 8.000,00
09.002.08.244.0007.2.057 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
É x Fonte de
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR
E Recurso
3000.0000 [DESPESAS CORRENTES
3300.0000 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 | Aplicações Diretas |
3390.3000 | Material de Consumo 0.1.000 | 4.000,00
TOTAL 4.000,00
ERES: E
09.002.08.244.0007.2.058 — MANUTENÇÃO DO CRAS
4 A | Fonte de
CÓDIGO DESCRIÇÃO Recurso | VALOR
3000.0000 [DESPESAS CORRENTES
3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES E
3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.3000 | Material de Consumo 1 0.1.000 3.000,00
TOTAL 3.000,00 |
TOTAL ANULAÇÃO | 38.500,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Tamarana, 03 de junho de
Projeto: Autoria do Executivo
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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