norma nº 1035/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.035 DE 03 DE JUNHO DE 2014
Reserva de vagas exclusivas para idosos e
pessoas portadoras de deficiência e dificuldade de
locomoção nos estacionamentos públicos e
privados existentes no Município de Tamarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva das vagas dos estacionamentos
públicos e privados, correspondente a 5% (cinco por cento) para idosos e 2% (dois por
cento) para pessoas portadoras de deficiência e dificuldade de locomoção, condutores ou
passageiros do veículo, independente de pagamento, no âmbito do Município de Tamarana.
81º - Para os efeitos desta Lei, compreende-se idoso, a pessoa com idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos.
82º - Quando o cálculo de 5% (cinco por cento) ou 2% (dois por cento) das vagas não
resultar em fração ideal, considerando o número de vagas, esta será arredondada para
mais.
Art. 2º - Nas vias públicas, quando os espaços para estacionamento de veículos estiverem
demarcados, o que deverá ocorrer sempre que possível, o cômputo de 5% (cinco por cento)
e 2% (dois por cento) das vagas será realizado por quadra e, preferencialmente, reservadas
nos espaços equidistantes dos extremos.
Art. 3º As vagas para idosos e pessoas portadoras de deficiência e dificuldade de
locomoção deverão ser posicionadas em local de fácil acesso, nos estacionamentos da
iniciativa privada ou nos privativos de órgãos públicos, delimitadas por faixas amarelas, ou
outra cor de contraste, quando o piso for amarelo, contendo legenda “IDOSO” ou
“DEFICIENTE FÍSICO”, dependendo do caso.
Art. 4º - Caberá a regulamentação do descumprimento aos dispositivos desta Lei ao Poder
Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor contados 90 (noventa) dias após sua publicação no Diário
Oficial do Município.
Tamarana, 03 de junho dé
PAULINO;
Prefei
Autoria: Poder Executivo Municipal.
E mms
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