| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 2014 |
| Date | 2014-06-13 |
| Ementa | Súmula: Veda cobrança, a qualquer título, pela utilização das quadras poliesportivas e do campo de futebol suíço do Município de Tamarana, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 1.036 DE 13 DE JUNHO DE 2014 Veda cobrança, a qualquer título, pela utilização das quadras poliesportivas e do campo de futebol suíço do Município de Tamarana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica vedada cobrança, a qualquer título, pela utilização da quadra poliesportiva e do campo de futebol suíço localizados no Complexo Esportivo Sebastião Sidônio de Araújo, da quadra poliesportiva localizada em frente à Rodoviária Municipal e da quadra poliesportiva localizada no Conjunto Habitacional Manoel Batista Vieira. Art. 2º A forma de uso das quadras poliesportivas e do campo de futebol suíço será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias pela Diretoria Municipal de Esportes. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 13 de junho de 2014. Autoria: Poder Executivo. Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1945 Página 1 de 1