norma nº 1037/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
LEI Nº 1.037 DE 13 DE JUNHO DE 2014
Autoriza o pagamento de sobreaviso ao
motorista da rede municipal que presta
serviços ao Conselho Tutelar, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar pagamento de sobreaviso ao
motorista que prestar serviços ao Conselho Tutelar.
8 1º Considera-se de sobreaviso o motorista efetivo que, durante o período de
descanso e à distância, permanecer aguardando a qualquer momento o chamado do
Conselho Tutelar para o serviço.
8 2º As horas de sobreaviso, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3
do salário normal.
Art. 2º - O motorista que, encontrando-se em sobreaviso, for convocado e não
comparecer, não fará jus ao recebimento do valor correspondente ao período, sem
prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Autoria: Poder Executivo.
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1945
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