norma nº 1038/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.038 DE 13 DE JUNHO DE 2014
Disciplina o funcionamento e o plantão de
farmácias e drogarias no Município de
Tamarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As farmácias e drogarias poderão manter-se abertas de segunda à sábado,
das 8 às 19 horas.
Art. 2º - As farmácias e drogarias de plantão ficarão sujeitas aos seguintes períodos
mínimos e obrigatórios:
| - de segunda à sábado, das 09 às 20 horas;
Il - aos domingos e feriados, das 9 às 12 horas e das 14 às 18 horas.
Art. 3º As escalas de plantões serão elaboradas pela Secretaria Municipal de
Saúde, que encaminhará o documento para publicação no Jornal Oficial do
Município e fiscalizará sua execução.
Art. 4º - O estabelecimento desinteressado em participar da escala de plantão
poderá, através de requerimento escrito, pedir sua liberação ao Secretário Municipal
de Saúde.
Parágrafo único. A liberação, se concedida, poderá ser revogada a qualquer tempo,
a depender de razões de interesse público.
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º - As permutas de plantão consensuais entre os estabelecimentos serão
possíveis desde que o fato seja previamente formalizado e protocolado na
Secretaria Municipal de Saúde pelos interessados.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 13 de junho de/2014.
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1945
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