norma nº 1039/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.039 DE 13 DE JUNHO DE 2014.
SÚMULA: "Institui o Fundo Financeiro do Poder Legislativo destinado à
realização de futuras despesas de capital da Câmara Municipal de Tamarana/PR."
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
OLÍCIO APARECIDO DE OLIVEIRA,
PRESIDENTE DA CÂMARA, SANCIONO A
SEGUINTE
EE:
Art. 1º Fica criado e instituído o Fundo Financeiro do Poder Legislativo,
de natureza financeira, sem personalidade jurídica própria e com prazo de vigência
determinado até 31 de dezembro de 2030, com a finalidade da realização de futuras
despesas de capital, em especial, visando adquirir equipamentos e sede própria da
Câmara Municipal.
Art. 2º. O Fundo Financeiro do Poder Legislativo será constituído com as
economias de recursos orçamentários, inclusive os recebidos para o custeio das
despesas de cada exercício, nos termos do previsto nos arts. 167, IX, da
Constituição Federal, art. 71 da Lei nº 4.320/64 e arts. 24, 27 e 28, da Instrução
Normativa 089/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
8 1º Os recursos captados no fundo constituído na forma do caput deste
artigo, não poderá ser utilizado em despesas de custeio ou extra-orçamentárias,
nem em despesas intra-orçamentárias de qualquer categoria econômica, nem no
custeio de despesas de pessoal e acessórias, de quaisquer naturezas, incluindo a
proibição do pagamento de remuneração de agentes políticos.
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8 2º Os recursos do fundo constituído na forma do caput deste artigo
somente poderão ser utilizados em despesas de capital que, cumulativamente, não
possam ser absorvidas no limite anual de gastos fixados no art. 29-A da Constituição
Federal e nem o limite assegurado comporta o gasto em um único exercício
orçamentário.
$ 3º A aplicação das receitas do fundo será efetivada mediante programa
previsto na Lei de Orçamento ou incluído na forma de créditos adicionais especiais.
8 4º O fundo referido neste artigo não terá natureza executora nem
personalidade contábil independente, sendo representado por conta bancária no
ativo circulante da Câmara Municipal, sendo seus recursos contabilizados na fonte
de recurso “068”.
8 5º As despesas custeadas com recursos do fundo serão cadastradas no
dígito “3 - De Exercícios Anteriores”, do Grupo de Fonte de Recursos, da tabela
“Detalhe do Empenho”.
8 6º O valor da economia de recursos utilizado na constituição do fundo
financeiro será considerado para efeito da verificação do limite de gastos
estabelecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A, da Constituição Federal, apenas
no exercício do repasse financeiro.
8 7º Integra o patrimônio inicial do Fundo Financeiro do Poder Legislativo
o montante depositado na conta corrente nº 7512-4, da agência nº 4785-6, do Banco
do Brasil S/A (001), mantendo-se a mesma conta bancária referida para os futuros
depósitos de valores e montantes arrecadados e lhe destinados, cujos saldos
bancários deverão obrigatoriamente ser aplicados em operações financeiras de
caráter conservador (baixo risco), visando a atualização monetária e remuneração
(créditos de juros) automática do saldo financeiro do fundo.
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Art. 3º O fundo referido nesta Lei não se reveste de personalidade
juridicamente competente para efetuar contratações de pessoal, a qualquer título.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com aplicação
retroativa desde 30/12/2013, ressalvados eventuais direitos adquiridos, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada, revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei Municipal nº 687, de 10 de dezembro de 2009 e a Resolução Legislativa nº 005,
de 26 de dezembro de 2013.
Tamarana, 13 de junho 14.
PAULI OU
Autoria:
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA/PR:
Olício Aparecido de Oliveira
Paulo César Souto da Cruz
Renan Leal Gonçalves
Sérgio Yukio Nakata
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