norma nº 1040/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1945
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LEI Nº 1.040 DE 25 DE JUNHO DE 2014
 
Desafeta de uso comum do povo e/ou 
especial a área de terras de 1.785 m², 
constituído pelos Lotes 04 e 05 da 
Quadra 34, situado na Avenida João 
Domingues Gonçalves, nº 528, em 
Tamarana-PR, e autoriza o Município de 
Tamarana a doá-la à empresa Helena 
Ranea Orlando Guimarães Confecções -
ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.806.197/0001-01, conforme licitação 
na modalidade concorrência nº 001/2010, 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial a área de terras de 
1.785 m², constituído pelos Lotes 04 e 05 da Quadra 34, situado na Avenida João 
Domingues Gonçalves, nº 528, em Tamarana-PR. 
 
Art. 2º Fica o MUNICÍPIO DE TAMARANA autorizado a doar à empresa Helena 
Ranea Orlando Guimarães Confecções - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.806.197/0001-01, conforme licitação na modalidade concorrência nº 001/2010, o 
imóvel descrito no artigo anterior, mediante prévia avaliação, atendimento à 
legislação ambiental vigente e ao disposto na Lei Municipal nº 841/2011. 
 
Art. 3º Na área descrita no artigo 1° desta Lei, a donatária deverá cumprir com todas 
as propostas apresentadas na licitação modalidade concorrência nº 001/2010.
 
Art. 4º Do instrumento público de doação deve constar, dentre outras, cláusulas
especiais que garantam a reversão do imóvel ao domínio do Município de 
Tamarana, caso a empresa não cumpra com as propostas que apresentou na 
licitação modalidade concorrência nº 001/2010.
Art. 5º A Donatária deverá:
I - obedecer integralmente as normas relativas ao meio ambiente, inclusive
providenciando alvarás e liberações necessárias ao seu funcionamento;
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II - obedecer as normas trabalhistas, principalmente aquelas inerentes à segurança 
e à medicina do trabalho;
III - comprovar a destinação de empregos para pessoas portadoras de deficiência, 
em percentual fixado em lei federal.
Art. 6º A fiscalização para controle das condições estabelecidas nesta Lei será 
realizada periodicamente pelo Diretor Municipal de Desenvolvimento do Município 
de Tamarana.
Art. 7º O Município de Tamarana autoriza a Donatária a gravar junto ao registro de 
imóveis hipoteca, bem como todos os títulos e contratos decorrentes do 
financiamento para construção da unidade industrial.
Art. 8º Não se compreende na restrição prevista no art. 24 da Lei n° 841/11 a 
hipoteca em favor de instituição financeira para obtenção de financiamento para 
construção da unidade industrial.
Art. 9º A outorgada Donatária obriga-se a apresentar documentos que comprovem a 
adimplência junto à instituição financeira relativamente aos pagamentos das 
parcelas do financiamento para construção da unidade industrial, sempre que 
solicitado pelo Município de Tamarana.
Art. 10 A efetivação da Presente doação fica condicionada ao Registro de Imóvel 
junto ao Cartório do 3º. Ofício.
Art. 11 As despesas decorrentes da escrituração do imóvel a que alude esta Lei 
correrão às expensas da Donatária, incluído o Imposto de Transmissão Causa 
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Tamarana, 25 de junho de 2014.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Autoria: Poder Executivo Municipal.