norma nº 1041/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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LEI Nº 1.041 DE 25 DE JUNHO DE 2014
SÚMULA: Desafeta de uso comum do 
povo e/ou especial o Lote 04 do Parque 
Industrial II, contendo 4.631,37 m², e 
autoriza o Município a doá-lo à empresa A. 
C. da Mata - Cereais - Me, com fundamento 
na Lei Municipal n.º 841 de 05 de dezembro 
de 2011, que dispõe sobre a Política de 
Desenvolvimento Industrial do Município de 
Tamarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LE I :
Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial o Lote 04 do Parque 
Industrial II, contendo 4.631,37 m².
Art. 2º Fica o Município autorizado a doar à empresa, A. C. da Mata - Cereais - Me, 
o imóvel descrito no artigo anterior desta Lei, mediante prévia avaliação.
Art. 3º Na área descrita no artigo 1° desta Lei, a DONATÁRIA implantará uma 
empresa, com atividade principal de compra, venda, beneficiamento e 
acondicionamento de cereais de produtos alimentícios e como atividades 
secundárias fabricação e comércio de artigos do vestuários e roupas intimas, 
prestação de serviços de costura em geral, fabricação e comércio de lajes, tubos, 
artefatos de cimento e pavimentação, comércio de materiais de construção e 
ferragens, materiais elétricos, materiais para pintura, madeiras, serviços de 
pavimentação e transporte rodoviário de cargas.
Art. 4° área descrita no artigo 1° desta Lei já dispõe de um barracão de 600,00 m2, 
um escritório com 80,00 m2 e um refeitório com 100,00 m2.
Art. 5º Do instrumento público de doação, deverão constar, entre outras, cláusulas 
especiais, estabelecendo que:
I - o imóvel ficará vinculado à atividade proposta e não poderá ser alienado a 
terceiros, sem autorização do Município de Tamarana, no prazo de 10 (dez) anos, 
contados da data da publicação desta lei;
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II - a donatária deverá cumprir todas as exigências da Lei Municipal n.º 841/2011, 
que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de 
Tamarana;
III - a donatária deverá criar, 12 empregos diretos e 15 indiretos num prazo máximo 
de dois anos a contar da publicação desta Lei, contudo deverá cumprir o disposto 
no questionário de enquadramento apresentado pela empresa no processo de 
pedido.
IV- Perderá, ainda, os benefícios desta Lei a empresa que, antes de decorridos dez 
anos do início das atividades, deixar de cumprir três itens da relação abaixo:
a - paralisar, por mais de 120 dias ininterruptos, as atividades, sem motivo 
justificado e devidamente comprovado;
b - reduzir a oferta de empregos em dois terços dos empregados existentes, sem 
motivo justificado;
c - violar fraudulentamente as obrigações tributárias; 
d - alterar o projeto original sem aprovação do Município.
V- Reverterá ao Município, sem direito à indenização pelas melhorias existentes, o 
imóvel que, pelo período de um ano após a implantação de projeto, tiver suas 
instalações ociosas.
Art. 6º A fiscalização para controle das condições estabelecidas na Lei n.º 
841/2011, será realizada, periodicamente, pelo Diretoria Municipal de 
Desenvolvimento.
Art. 7º Constarão, obrigatoriamente, do contrato de alienação e concessão dos 
benefícios, cláusula de vinculação do imóvel à finalidade industrial, condições de 
pagamento, prazo para início e término da construção e funcionamento, além das 
outras exigências que, se não cumpridas, farão com que o imóvel reverta ao 
Município com ressarcimento dos valores gastos e com todos os estímulos e 
benefícios concedidos pelo Município, devidamente corrigidos.
Art. 8º A DONATÁRIA não será beneficiada com os incentivos tributários previstos 
no Artigo 2º da Lei Municipal n.º 841/2011.
Art. 9º. As despesas decorrentes da escrituração do imóvel a que alude esta Lei 
correrão às expensas da DONATÁRIA, incluído o Imposto de Transmissão Causa 
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Art.10. A DONATÁRIA deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da 
data da publicação desta Lei, ou quando solicitado pelo Diretor de Desenvolvimento 
ou por qualquer do povo:
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I – demonstrar quantos empregos está gerando.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará na 
revogação automática da doação.
Art.11. A efetivação da Presente doação fica condicionada ao Registro de Imóvel 
junto ao Cartório do 3º. Ofício.
Art.12. O Município de Tamarana autoriza a Donatária a gravar junto ao registro de 
imóveis hipoteca, bem como todos os títulos e contratos decorrentes do 
financiamento para construção da unidade industrial, desde que os sócios ofereçam 
garantia fidejussória ou entreguem, bens particulares para garantia da dívida.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Tamarana, 25 de junho de 2014.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Autoria: Poder Executivo.