| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1998 |
| Date | 1998-11-18 |
| Ementa | Concede desconto para pagamentos em relação aos débitos com a Fazenda Municipal vencidos até 31 de dezembro de 1997 |
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LEI Nº 082 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. SÚMULA: Concede desconto para pagamentos em relação aos débitos com a Fazenda Municipal vencidos até 31 de dezembro de 1997. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Executivo autorizado a receber em caráter excepcional até o dia 21 (vinte e um) de dezembro do corrente ano, tributos ou outros débitos em atraso com a Fazenda Municipal, inscritos ou não na dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 1997, com desconto de 25% ( vinte e cinco por cento) e sem acréscimo de multas e juros. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a efetuar, a seu critério, transação nos autos de ações judiciais, ainda sem trânsito em julgado que versem sobre litígios dos tributos ou outros débitos de que trata o “Caput” desta Lei. Art. 3º - Os débitos ajuizados poderão gozar dos benefícios desta lei desde que o interessado promova o pagamento das respectivas despesas judiciais. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 18 de novembro de 1998. Edison Siena PREFEITO MUNICIPAL Autoria: Executivo Municipal.