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norma nº 82/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 1998
Date 1998-11-18
EmentaConcede desconto para pagamentos em relação aos débitos com a Fazenda Municipal vencidos até 31 de dezembro de 1997
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LEI Nº 082 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.
SÚMULA: Concede desconto para pagamentos em relação aos 
débitos com a Fazenda Municipal vencidos até 31 de dezembro de 
1997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - Fica o Executivo autorizado a receber em caráter excepcional até 
o dia 21 (vinte e um) de dezembro do corrente ano, tributos ou outros 
débitos em atraso com a Fazenda Municipal, inscritos ou não na dívida 
ativa e vencidos até 31 de dezembro de 1997, com desconto de 25% ( vinte 
e cinco por cento) e sem acréscimo de multas e juros.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a efetuar, a seu critério, transação nos 
autos de ações judiciais, ainda sem trânsito em julgado que versem sobre 
litígios dos tributos ou outros débitos de que trata o “Caput” desta Lei.
Art. 3º - Os débitos ajuizados poderão gozar dos benefícios desta lei desde 
que o interessado promova o pagamento das respectivas despesas judiciais.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE TAMARANA, aos 18 de novembro de 1998.
Edison Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Autoria: Executivo Municipal.

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