norma nº 1042/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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LEI Nº 1.042 DE 25 DE JUNHO DE 2014
SÚMULA: Desafeta de uso comum do 
povo e/ou especial os Lotes 02 e 03 do 
Parque Industrial II, contendo 
respectivamente 4.617,60 m² e 4.635,70 m²
e autoriza o Município a doá-los à empresa 
COMÉRCIO DE ARROZ BRAVO Ltda, com 
fundamento na Lei Municipal n.º 841 de 05 
de dezembro de 2011, que dispõe sobre a 
Política de Desenvolvimento Industrial do
Município de Tamarana e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LE I :
Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou os Lotes 02 e 03 do Parque 
Industrial II, contendo respectivamente 4.617,60 m² e 4.635,70 m².
Art. 2º Fica o Município autorizado a doar à empresa, COMÉRCIO DE ARROZ 
BRAVO Ltda, os imóveis descritos no artigo anterior desta Lei, mediante prévia 
avaliação.
Art. 3º Nas áreas descritas no artigo 1° desta Lei, a DONATÁRIA implantará e 
expandirá uma empresa, com atividade principal de comércio, beneficiamento e 
empacotamento de cereais e transportes rodoviário de cargas.
Art. 4° O projeto prevê a construção de barracão em alvenaria com 600,00 m2, 
escritório em alvenaria com 100,00 m2, refeitório com area de descanso com 
100,00m2, barracão de oficina com 150,00 m2, lavador com 300,00 m2, 
estacionamento para clientes com 200,00 m2 e pátio para manobra dos veículos 
com acesso direito aos barracões com 2.100,00 m2, no prazo de dois anos 
contados da data de publicação desta Lei de doação sob pena de reversão do 
imóvel ao domínio do Município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem 
direito a qualquer retenção.
Art. 5º Do instrumento público de doação, deverão constar, entre outras, cláusulas 
especiais, estabelecendo que:
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I - os imóveis ficarão vinculados à atividade proposta e não poderão ser alienados
a terceiros, sem autorização do Município de Tamarana, no prazo de 10 (dez) anos, 
contados da data da publicação desta lei;
II - a donatária deverá cumprir todas as exigências da Lei Municipal n.º 841/2011, 
que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de 
Tamarana;
III - a donatária deverá criar, 25 empregos diretos e 38 indiretos num prazo máximo 
de dois anos a contar da publicação desta Lei, contudo deverá cumprir o disposto 
no questionário de enquadramento apresentado pela empresa no processo de 
pedido.
IV- Perderá, ainda, os benefícios desta Lei a empresa que, antes de decorridos dez 
anos do início das atividades, deixar de cumprir três itens da relação abaixo:
a - paralisar, por mais de 120 dias ininterruptos, as atividades, sem motivo 
justificado e devidamente comprovado;
b - reduzir a oferta de empregos em dois terços dos empregados existentes, sem 
motivo justificado;
c - violar fraudulentamente as obrigações tributárias; 
d - alterar o projeto original sem aprovação do Município.
V- Reverterá ao Município, sem direito à indenização pelas melhorias existentes, o 
imóvel que, pelo período de um ano após a implantação de projeto, tiver suas 
instalações ociosas.
Art. 6º A fiscalização para controle das condições estabelecidas na Lei n.º 
841/2011, será realizada, periodicamente, pelo Diretoria Municipal de 
Desenvolvimento.
Art. 7º Constarão, obrigatoriamente, do contrato de alienação e concessão dos 
benefícios, cláusula de vinculação dos imóveis à finalidade industrial, condições de 
pagamento, prazo para início e término da construção e funcionamento, além das 
outras exigências que, se não cumpridas, farão com que os imóveis revertam ao 
Município com ressarcimento dos valores gastos e com todos os estímulos e 
benefícios concedidos pelo Município, devidamente corrigidos.
Art. 8º A DONATÁRIA não será beneficiada com os incentivos tributários previstos 
no Artigo 2º da Lei Municipal n.º 841/2011.
Art. 9º. As despesas decorrentes da escrituração dos imóveis a que alude esta Lei 
correrão às expensas da DONATÁRIA, incluído o Imposto de Transmissão Causa 
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Art.10. A DONATÁRIA deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da 
data da publicação desta Lei, ou quando solicitado pelo Diretor de Desenvolvimento 
ou por qualquer do povo:
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I – demonstrar quantos empregos está gerando.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará na 
revogação automática da doação.
Art.11. A efetivação da Presente doação fica condicionada ao Registro de Imóvel 
junto ao Cartório do 3º. Ofício.
Art.12. O Município de Tamarana autoriza a Donatária a gravar junto ao registro de 
imóveis hipoteca, bem como todos os títulos e contratos decorrentes do 
financiamento para construção da unidade industrial, desde que os sócios ofereçam 
garantia fidejussória ou entreguem, bens particulares para garantia da dívida.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei Municipal nº 531/2007.
Tamarana, 25 de junho de 2014.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Autoria: Poder Executivo.