norma nº 1044/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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LEI Nº 1.044 DE 11 DE JULHO DE 2014
Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de 
terras, contendo 314,00 m², situada no Lote A-5 originário da subdivisão 
da Praça A, e autoriza o Executivo a cedê-la, em concessão de direito 
real de uso, à à Igreja Evangélica Pentecostal o Brasil para Cristo de 
Tamarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras 
com contendo 314,00 m², situada no Lote A-5 originário da subdivisão da Praça A, 
de domínio do Município, conforme registro de matrícula nº 40.284 do Cartório de 
Registro do 3º Ofício desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"LOTE A-5, com a área de 314,00 metros quadrados ou 0,0314 hectares, da 
subdivisão da PRAÇA A que por sua vez da subdivisão de parte do lote nº 128, da 
Fazenda Três Bocas, no Município de Tamarana desta Comarca,- dentro das 
seguintes divisas e confrontações:- " Iniciando-se em um marco cravado na divisa do 
lote A-7 com a Rua Dom Fernando Tadei, no rumo SW40º51'58"NE com distância 
de 15,1 metros, até o marco de confronto com o lote A-3 no rumo NW20º55'31"SE 
com a distância de 23,91 metros e o lote A-4, seguindo deste até o marco de 
encontro com o lote A-6, no rumo SW48º41'06"NE com a distância de 15,1 metros, 
seguintes até o marco de encontro do lote A-7 no rumo NW20º55'31"SE com a 
distância de 22,37 metros, e daí até o ponto de partida onde se iniciou a presente 
descrição."
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de direito real de 
uso, por documento hábil e por prazo indeterminado, o imóvel descrito no artigo 
anterior desta Lei à Igreja Evangélica Pentecostal o Brasil para Cristo de Tamarana.
MUNICÍPIO DE TAMARANA
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Art. 3º A concessionária não poderá ceder suas instalações, no todo ou em parte, 
onerosa ou gratuitamente, a outras entidades sem prévia autorização legislativa.
Art. 4º Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, 
as atividades da concessionária.
Art. 5º Durante a vigência desta Lei, todos os encargos civis, administrativos e 
tributários que incidirem sobre o imóvel ficarão a cargo da concessionária, durante o 
tempo de vigência da concessão.
Art. 6º A falta de cumprimento do disposto nesta Lei, a modificação da finalidade da 
concessão ou a extinção da concessionária farão o imóvel, com todas as 
benfeitorias nele porventura existentes, reverter automaticamente e de pleno direito 
à posse do Município, as quais, como partes integrantes daquele, não darão direito a 
nenhuma indenização ou compensação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Tamarana, 11 de Julho de 2014.
Paulino de Souza
Prefeito
Projeto de Lei de autoria do
Executivo Municipal