norma nº 1045/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.045 DE 17 DE JULHO DE 2014.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar ADITIVO ao Repasse da
Associação Missionária Educativa de Santa Ana – Projeto Solipar e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aditivar em R$ 12.000,00 (doze mil reais) 
divididos em 06 (seis) parcelas iguais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o período de 
julho a dezembro de 2014, sem reajustes, o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E 
FINANCEIRA Nº 002/2014 da Associação Missionária Educativa de Santa Ana - Projeto 
Solipar, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 49.213.101/0004-82, 
com sede e foro neste Município, disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 
de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 
4.320, de 17 de Março de 1.964.
Parágrafo único - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinar-se-ão a 
manutenção e a prestação de atendimento aos serviços essenciais da Entidade.
Art. 2.º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, mensal e 
anualmente, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 17 de julho de 2014.
 Paulino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal