norma nº 1046/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.046 DE 13 DE AGOSTO DE 2014
Altera a Lei Municipal nº 120/99 para
alterar os vencimentos de cargos em
comissão e criar 01 (um) cargo de
Assessor Jurídico e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado 01 (um) cargo de Assessor Jurídico na Administração Pública
Municipal, com provimento em cargo em comissão, privativo de Advogado, conforme
disposições da Lei Federal nº 8.906/94.
Art. 2º A Tabela do Anexo Il e a Tabela Il do Anexo IV da Lei Municipal nº 120/99
passam a vigorar nos seguintes termos:
ANEXO Il - CARGOS EM COMISSÃO
CARGO CÓDIGO | Nº
Chefe de Gabinete CG! 1
Diretor Coordenador Unidade Central de Controle CONI 1
Interno
Procurador Geral PG! 1
Secretário Municipal de Fazenda FAZI Ride
Secretário Municipal de Administração ADM | 1
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes EDCL | 1
[Secretário Municipal de Saude SUS! 1
Secretário Municipal de Assistência Social ASS 1 1
Secretário Municipal de Agricultura AGR | 1
Secretário Municipal de Obras OBR | 1
Secretário de Governo GOV| 1
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos MAH | 1
Hídricos
Contador Responsável Técnico do Município CON 1
Assessor Executivo | AE | 10
Assessor Executivo || AE Il 10
Assessor Executivo Ill AE III 10
Assessor Executivo IV AE IV 10
Assessor Executivo V AE V 5
Assessor Jurídico AJ! 1
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO IV
Tabela Il - Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão
(atualizada em março de 2014)
E CÓDIGOS VALOR
CGI II R$ 5.349,31
CON! R$ 5.349,31
PGI R$ 5.349,31
FAZ | R$ 5.349,31
ADM | R$ 5.349,31
EDC | R$ 5.349,31
SUS | R$ 5.349,31
EE ASS R$ 5.349,31
AGRI R$ 5.349,31
OBR | E R$ 5.349,31
Gov! R$ 5.349,31
MAH | R$ 5.349,31
AE | R$ 4.052,51
AE Il R$ 2.547,29
AE III R$ 1.783,10
AEIV HR R$ 1.337,32
AE V R$ 1.082,59
AJ! R$ 4.052,51
Art. 11 Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 120/99 permanecem inalterados.
Art. 12 São atribuições do Assessor Jurídico: assessorar diretamente o Prefeito
Municipal de Tamarana, nas questões jurídicas; fornecer pareceres jurídicos,
escritos e/ou verbais, referentes aos atos e ações do Poder Executivo, para que
ocorram dentro das normas legais; orientá-lo quanto às demandas judiciais, tanto
nos aspectos preventivos, quanto na administração do contencioso, sugerindo
medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos
e decisões do Executivo Municipal; auxiliar na elaboração de projetos de lei de
autoria do Executivo quando solicitado; apoiar os Procuradores Jurídicos do
Município e o Procurador Geral sobre questões jurídicas, bem como na elaboração
das peças judiciais; além de outras atribuições correlatas, permitidas pela OAB e
peculiares à consultoria e assessoria jurídica da autoridade municipal.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 13 de a Isto dé 2014.
Autoria: Poder Executivo.
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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