| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 2014 |
| Date | 2014-08-13 |
| Ementa | Súmula: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
| native_id | 1105 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 1.047 DE 13 DE AGOSTO DE 2014 SE — EE io DE AGOSTO DE 2014 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do artigo 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: Es: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei 1004 de 10 de Dezembro de 2013, na programação abaixo especificada: EXECUTIVO 08 - SECRETARIA DE SAUDE 08.001.10.304.0012.2.053 — MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA CÓDIGO | DESCRIÇÃO RECURSO | VALOR 3000.0000 [DESPESAS CORRENTES | 3300.0000 /OUTRAS DESPESAS CORRENTES Es | 3390.0000 Aplicações Diretas ie | 3390.3600 (Outros Serviços de Terceiros — Pessoa, 01497 | 5.000,00 | [Física | | E | [ TOTAL . — | 5.000,00] Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica (o) Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1999 Página 1 de 2 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 — anulação total ou parcial da dotação Orçamentária, a saber. 08 - SECRETARIA DE SAUDE 08.001.10.304.0012.2.053 - MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA CÓDIGO lê DESCRIÇÃO RECURSO | VALOR | 3000.0000 DESPESAS CORRENTES | 3300.0000 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 | Aplicações Diretas 3390.3900 [Outros Serviços de Terceiros — Pessoa] 0.1.497 | 3.000,00 | Jurídica | | TOTAL | 5.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 13 de agosto de 2014. Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal Rua Isaltino José Silvestre, nº 643 Centro, CEP: 86 125-000 - Tamarana-PR (43) Página 2 de 2 3398-1995